Cumprimento de sentença 7057448-48.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057448-48.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7057448-48.2022.8.22.0001. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: MANOEL HYPOLITO NETO Advogado do(a) RECORRIDO: GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO - RO12281-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. Inicialmente é preciso registrar que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei n. 8.078/90, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. O histórico de consumo acostado aos autos sob id. 20322452 demonstra que período entre os meses de novembro de 2019 a agosto de 2021 a média de consumo do autor é bem inferior ao das contas de consumo impugnadas. Observo que há uma presunção, em favor da parte autora, de que, em uma relação continuada, como é o caso do fornecimento de energia, os consumidores detêm uma linha de consumo que normalmente é mantida no curso da relação. Daí porque cabia à ré apresentar contraprova apta a demonstrar que nos meses impugnados houve efetivo consumo de energia no patamar por ela afirmado, o que não foi feito nos autos, razão pela qual o débito é mesmo inexigível, cabendo à ré revisar as faturas de consumo, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Com isso, verifico do relato contido na inicial situação de ofensa a atributo da personalidade a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. Acresço ainda que a cobrança e a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida inexistente, por si só, já caracterizam o dano, isto é, se trata da figura do dano in re ipsa. Ele é simplesmente presumido, decorrendo da ofensa sofrida, que é o bastante para justificar a indenização. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. Quanto à fixação do quantum da indenização é cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Ressalvo entendimento anterior deste Relator quanto ao valor arbitrado a título de danos morais em ações desta natureza, entretanto, nesta ocasião faz-se necessário o reposicionamento do entendimento, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto, para adequação do valor arbitrado ao entendimento do colegiado, bem como a jurisprudência dos Tribunais. Registre-se, que a modificação de entendimento, por si, não caracteriza insegurança jurídica, fazendo parte da própria natureza dinâmica do direito e da evolução das relações em sociedade. Assim, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se encontra dentro dos parâmetros desta Turma, devendo ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra justo e razoável para compensar o infortúnio experimentado, especialmente em face da demora excessiva para a ligação de energia na unidade consumidora. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para MINORAR o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do arbitramento. Deixo de condenar a recorrente, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA: CONSUMIDOR. FATURAMENTO EXORBITANTE. ENERGISA. FALHA NA PRESTAÇÃO. REVISÃO DE FATURA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 31/08/2023 10:30:54 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL HYPOLITO NETO em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

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