Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004227-89.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004227-89.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA DUARTE DA ROCHA, CPF nº 01277716110, RUA SÃO MIGUEL 2931, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Prescindível aqui maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine o e. Colégio Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que autorizou instituir aos servidores ocupantes do cargo de policial penal auxílio-alimentação de R$ 160,00, e, por conseguinte, ao direito de recebê-lo independentemente de prévia solicitação administrativa e de acordo com as normas que lhe reajustaram os valores (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 1 7007329-08.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). No tocante ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao Ids. 91059699, 91059700, 91060901 e 91060902 que de abril de 2018 a maio de 2020 deixou de receber 26 parcelas de R$ 160,00 e de junho de 2020 a dezembro de 2021, 18 parcelas que deveriam de ser de R$ 253,00 por mês de auxilio- alimentação. Assim, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 8.714,00, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 25 de julho de 2023 às 10:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004227-89.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 8.714,00

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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