Execução Fiscal 7019587-33.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.945,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:32

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON MALDONADO PORTILLA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:39

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:23

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:32

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON MALDONADO PORTILLA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:39

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON MALDONADO PORTILLA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:38

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de juntada de ar

13/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de certidão

15/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de certidão

11/04/2024, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 11:33

Juntada de certidão

01/02/2024, 09:56

Juntada de certidão

15/12/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:20

Conclusos para despacho

31/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019587-33.2019.8.22.0001 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos para análise do pedido ID 87126648. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:03

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:05

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:13

Juntada de certidão

20/01/2023, 08:49

Juntada de documento de comprovação

19/10/2022, 11:52

Juntada de certidão

06/07/2022, 07:47

Juntada de certidão

16/05/2022, 07:37

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:10

Juntada de certidão

29/03/2022, 07:39

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:13

Outras Decisões

24/03/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:24

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:39

Juntada de Petição de juntada de ar

31/01/2022, 10:41

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:24

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:38

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:51

Outras Decisões

07/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:56

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2021, 11:10

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 03:00

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 03:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/05/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:52

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:04

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 11:07

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:47

Outras Decisões

02/03/2021, 09:47

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 17:14

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:06

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

21/01/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 09.515.920/0001-17 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. Processo: 7019587-33.2019.8.22.. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

21/01/2021, 00:00

Outras Decisões

20/01/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:23

Conclusos para despacho

19/01/2021, 12:15

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 03/11/2020.

29/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:50

Juntada de certidão

28/10/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.

28/10/2020, 01:02

Outras Decisões

27/10/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 12:45

Conclusos para despacho

26/10/2020, 07:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:48

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:01

Juntada de certidão

04/06/2020, 10:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 01:00

Publicado CITAÇÃO em 06/05/2020.

05/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:17

Juntada de certidão

04/05/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:36

Outras Decisões

04/05/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:19

Conclusos para despacho

17/04/2020, 07:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 07:58

Juntada de outros documentos

04/03/2020, 16:45

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 00:31

Juntada de certidão

13/02/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 08:35

Outras Decisões

13/02/2020, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:12

Conclusos para despacho

18/12/2019, 08:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:24

Juntada de documento de comprovação

02/12/2019, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2019, 10:52

Juntada de documento de comprovação

21/10/2019, 17:34

Juntada de documento de comprovação

21/10/2019, 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2019, 16:07

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:11

Outras Decisões

27/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:03

Conclusos para despacho

04/09/2019, 13:50

Juntada de certidão

04/09/2019, 13:50

Juntada de documento de comprovação

25/07/2019, 17:37

Juntada de documento de comprovação

01/07/2019, 14:24

Juntada de Petição de expediente

01/07/2019, 14:18

Decorrido prazo de E.M. MALDONADO PORTILLA & CIA LTDA - ME em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 13:13

Expedição de Carta precatória.

16/05/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:56

Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

16/05/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 09:56

Conclusos para despacho

10/05/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 15:55

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:48

DESPACHO

•25/06/2024, 12:38

DECISÃO

•26/11/2023, 12:07

DESPACHO

•09/08/2023, 15:00

DESPACHO

•24/03/2022, 18:53

DESPACHO

•07/07/2021, 11:31

DECISÃO

•25/05/2021, 13:04

DECISÃO

•14/05/2021, 13:52

DESPACHO

•08/03/2021, 09:04

DESPACHO

•02/03/2021, 09:47

DESPACHO

•25/01/2021, 09:16

DESPACHO

•20/01/2021, 13:23

DESPACHO

•27/10/2020, 12:45

DESPACHO

•04/05/2020, 09:19

DESPACHO

•13/02/2020, 08:35

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:48

DESPACHO

•25/06/2024, 12:38

DECISÃO

•26/11/2023, 12:07

DESPACHO

•09/08/2023, 15:00

DESPACHO

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