Apelação Cível 0001473-15.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelCustasPreparoPressupostos ExtrínsecosCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 64.414,43

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EDERSON SOUZA BONFA

CPF

Autor

VALTER ARAUJO GONCALVES

CPF

Autor

RAFAEL SANTOS COSTA

CPF

Autor

VALDIR ARAUJO GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO

OAB/RO 568·CPF·Representa: Autor

CESARO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO 6358·CPF·Representa: Autor

JOSELIA VALENTIM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GILSON LUIZ JUCA RIOS

OAB/RO 178·CPF·Representa: Autor

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EDERSON SOUZA BONFA

CPF

Autor

VALTER ARAUJO GONCALVES

CPF

Autor

RAFAEL SANTOS COSTA

CPF

Autor

VALDIR ARAUJO GONCALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AV. FARQUAR, ESPLANADA DAS SECRETARIAS.

Terceiro

COORDENADOR

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO

OAB/RO 568·CPF·Representa: Autor

CESARO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO 6358·CPF·Representa: Autor

JOSELIA VALENTIM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GILSON LUIZ JUCA RIOS

OAB/RO 178·CPF·Representa: Autor

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Autor

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Autor

NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES

OAB/RO 1692·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES

OAB/MT 3432·CPF·Representa: Autor

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

OAB/RO 4769·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

10/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/09/2022, 13:11

Expedição de Decisão.

06/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDERSON SOUZA BONFA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSELIA VALENTIM DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de VALTER ARAUJO GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de CESARO MACEDO DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS COSTA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de VALDIR ARAUJO GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de WILSON MARCELO MININI DE CASTRO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

10/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/09/2022, 13:11

Expedição de Decisão.

06/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

Documentos

EXPEDIENTE

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDERSON SOUZA BONFA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSELIA VALENTIM DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de VALTER ARAUJO GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de CESARO MACEDO DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS COSTA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de VALDIR ARAUJO GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de WILSON MARCELO MININI DE CASTRO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de GILSON LUIZ JUCA RIOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/05/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 07:57

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:27

Convertido o agravo de EDERSON SOUZA BONFA em recurso especial

11/05/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

11/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de Contraminuta

22/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de parecer

08/02/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

25/10/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:35

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:00

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:41

Recurso Especial não admitido

28/09/2021, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

28/09/2021, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2021, 09:54

Conclusos para decisão

24/09/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:09

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

08/09/2021, 10:33

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

08/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

08/09/2021, 10:20

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 10:20

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 02:57

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 17:45

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2021.

01/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de custas

30/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de certidão

30/08/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

23/08/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/11/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:35

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 12/11/2020.

19/11/2020, 08:33

Expedição de #Não preenchido#.

19/11/2020, 08:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00014731520128220001.pdf

28/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro

23/09/2020, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/06/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00014731520128220001.pdf

18/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:26

Juntada de Petição de Recurso especial e Agravo retido

10/03/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00014731520128220001.pdf

10/03/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 16:17

Juntada de Petição de Recurso especial

04/03/2020, 06:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 08:53

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2020.

13/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 12:35

Conhecido o recurso de RAFAEL SANTOS COSTA - CPF: 604.569.492-91 (APELANTE) e não-provido.

05/02/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2019, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 08:41

Retirada de pauta

18/11/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 08:26

Pedido de inclusão em pauta

24/10/2019, 12:01

Conclusos para decisão

09/10/2019, 07:48

Juntada de outros documentos

09/10/2019, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00014731520128220001.pdf

26/09/2019, 08:45

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00014731520128220001.pdf

18/09/2019, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/09/2019, 07:16

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 21:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.

02/09/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/08/2019, 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2019, 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2019, 12:23

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 10:59

Conclusos para decisão

07/02/2018, 09:07

Juntada de conclusão judicial

07/02/2018, 09:06

Juntada de certidão

07/02/2018, 09:06

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/01/2018 23:59:59.

04/01/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 11:33

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 03:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 10:05

Recebidos os autos

25/08/2017, 14:06

Recebidos os autos

25/08/2017, 14:06

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 14:06

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DECISÃO

•06/09/2022, 12:45

DESPACHO

•11/05/2022, 13:27

DECISÃO

•28/09/2021, 15:12

DESPACHO

•28/09/2021, 09:54

DESPACHO

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EXPEDIENTE

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DECISÃO

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DESPACHO

•11/05/2022, 13:27

DECISÃO

•28/09/2021, 15:12

DESPACHO

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•23/08/2021, 11:52

DESPACHO

•23/09/2020, 08:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/03/2020, 12:19

CERTIDÃO

•14/02/2020, 08:53

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 16:37

DESPACHO

•18/12/2019, 08:41

DESPACHO

•25/10/2019, 08:26

CERTIDÃO

•02/09/2019, 10:07

ACÓRDÃO

•29/08/2019, 11:13

DESPACHO

•13/08/2019, 12:23