Execução Fiscal 0002716-26.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002716-26.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:40

Arquivado Provisoramente

01/02/2024, 08:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:20

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 06:45

Recebidos os autos

23/11/2023, 06:41

Juntada de termo de triagem

22/11/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Indústria e Comércio de Conservas a V Ltda - Me Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 01/09/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Execução fiscal. Direito tributário. Reunião de execuções fiscais. Aproveitamento aos autos em apensa. Ausência Inércia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Não configurada. 1. O art. 28 da LEF define a possibilidade de reunião das execuções fiscais, evitando-se decisões conflitantes. 2. Constatado que, a partir do apensamento do feito, a execução passa a correr conjuntamente aos autos principal, não se vislumbra a inércia da Fazenda Pública, ainda que os atos processuais tenham ocorrido apenas em um dos processos apensos. 3. Enquanto não declarada prescrita a pretensão executória nos autos principais, não há como se declarar a prescrição intercorrente no processo em apenso. 4. Recurso provido. Notificação - 0002716-26.2015.8.22.0021 Apelação Origem: 0002716-26.2015.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Documentos

DECISÃO

•31/01/2024, 17:42

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 09:48

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

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