Execução de Título Extrajudicial 7008337-48.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008337-48.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008337-48.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MAYKON ANDRE ALEGRE BRITO, AVENIDA JUSCIMEIRA 431, - DE 291 A 683 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-045 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, CARLOS WAGNER SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10026 EXECUTADO: REGINA MARIA PEREIRA, RUA IJAD DID 3182, - DE 2818/2819 A 3361/3362 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-298 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO MASIOLI, OAB nº RO9469 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos As partes entabularam acordo (id. 90857980) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Caso haja algum depósito judicial em decorrência desse acordo, desde já, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em nome do advogado do requerente, salvo não possuir poderes para tal, bem como intime-se para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 31/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

01/08/2023, 00:00

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