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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXANDRE FINKLER PORTO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FINKLER PORTO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILDO JOSE FLORES em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)

legal