Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 7004227-66.2021.8.22.0008.
Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 05/06/2023 14:09:18 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: SUELLEN KLEMENS RIBEIRO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ouro Preto do Oeste em face de sentença proferida pelo Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou ao fornecimento do medicamento Desmopressina 10 MCG/DOSE SPRAY em favor de Suellen Klemens Ribeiro. O fármaco não se encontra incluso na RENAME. Pretende o recorrente pela reforma da sentença e improcedência total dos pedidos. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Para a sua concessão em sede judicial, o Superior Tribunal de Justiça elencou os seguintes requisitos no Tema 106: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Em consulta aos documentos anexados à exordial, verifico que a hipossuficiência está comprovada no ID 20101151, o Registro na ANVISA está acostado no ID 20101305 e o Relatório Médico do ID 20101153 prescreve que a paciente já fez uso dos fármacos paralelos do SUS, mas não alcançou sucesso no tratamento. Assim, há a conclusão que o fármaco em testilha é imprescindível para a sua cura. Logo, cumpridos os requisitos fixados pela Corte Cidadã, a sentença deve ser mantida. Por tai razões VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença vergastada. Sem custas processuais. Sucumbente, condeno o Município de Ouro Preto do Oeste ao pagamento de honorários em 10% sobre a condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95m que serão arcados nos termos do Tema 1002 de STF. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. FORNECIEMTNO DO MEDICAMENTO DESMOPRESSINA 10 MCG/DOSE SPRAY. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA RENAME. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR