Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7029008-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

PORTO VELHO - 1 BATALHAO DE POLICIA MILITAR

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO EGMAR RAMOS

OAB/MS 4679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

PORTO VELHO - 1 BATALHAO DE POLICIA MILITAR

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO

CPF

Reu

JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA

Reu

NEY FELIX DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

SAMUEL SOARES BATISTA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:49

em cooperação judiciária

31/10/2023, 07:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO

31/10/2023, 07:10

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:12

Juntada de outras peças

23/10/2023, 16:10

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:07

Processo Desarquivado

23/10/2023, 16:05

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 08:20

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES BATISTA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO EGMAR RAMOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:49

em cooperação judiciária

31/10/2023, 07:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO

31/10/2023, 07:10

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 07:10

DECISÃO

•23/10/2023, 16:07

24/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:12

Juntada de outras peças

23/10/2023, 16:10

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:07

Processo Desarquivado

23/10/2023, 16:05

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 08:20

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES BATISTA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO EGMAR RAMOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de NEY FELIX DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:20

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: NEY FELIX DA SILVA, SAMUEL MIRANDA DE SOUZA JUSTINO, SAMUEL SOARES BATISTA, MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR, JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA ADVOGADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7029008-13.2020.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Infração de Medida Sanitária Preventiva

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

24/05/2023, 07:31

em cooperação judiciária

24/05/2023, 07:31

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:59

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 13:51

Desentranhado o documento

04/05/2023, 13:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR

26/04/2023, 08:25

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 07:57

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:40

Juntada de outras peças

22/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2023 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

17/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES BATISTA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:24

Decorrido prazo de MARCOS GUEDES BATISTA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:27

Juntada de certidão

26/01/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 10:57

Mandado devolvido sorteio

24/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 13:09

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

20/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 00:33

Juntada de certidão

19/01/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 09:08

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 08:58

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC

19/01/2023, 08:51

Recebidos os autos.

19/01/2023, 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/01/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 08:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2023 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

19/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 07:40

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

19/01/2023, 07:40

Conclusos para decisão

11/01/2023, 07:53

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 07:13

Desentranhado o documento

10/11/2022, 12:43

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 12:43

Processo Desarquivado

10/11/2022, 12:41

Juntada de petição de cumprimento de sentença

10/11/2022, 12:41

Juntada de certidão

10/11/2022, 08:01

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 10:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2021, 10:32

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/12/2021, 10:23

Rejeitada a denúncia

13/12/2021, 14:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

02/12/2021, 11:48

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES BATISTA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:20

Mandado devolvido sorteio

18/11/2021, 23:51

Juntada de Petição de diligência

18/11/2021, 23:51

Decorrido prazo de SAMUEL SOARES BATISTA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:27

Juntada de certidão

07/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:11

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:10

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 13:07

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC

05/10/2021, 13:05

Recebidos os autos.

05/10/2021, 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/10/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 13:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/12/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

05/10/2021, 13:03

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:00

Pedido de inclusão em pauta

28/09/2021, 12:33

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:35

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE LIMA SOUZA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:52

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2021, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:50

Homologada a Transação Penal

09/08/2021, 09:55

Conclusos para decisão

03/08/2021, 14:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70290081320208220001.pdf

02/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:25

Juntada de certidão

12/07/2021, 12:24

Recebida a denúncia

13/05/2021, 07:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2021 08:20 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

12/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70290081320208220001.pdf

12/05/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 23:41

Audiência Preliminar cancelada para 28/05/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

20/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de diligência

14/04/2021, 12:21

Mandado devolvido dependência

14/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70290081320208220001.pdf

22/03/2021, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 12:07

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 09:26

Audiência Preliminar designada para 28/05/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

15/03/2021, 09:24

Juntada de certidão

03/03/2021, 10:56

Mandado devolvido sorteio

03/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70290081320208220001.pdf

24/11/2020, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2020, 11:47

Juntada de certidão

13/11/2020, 10:18

Juntada de certidão

13/11/2020, 09:53

Expedição de Alvará.

13/11/2020, 09:48

Expedição de Ofício.

13/11/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2021 08:20 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

13/11/2020, 09:26

Pedido de inclusão em pauta

13/11/2020, 07:21

Homologada a Transação Penal

13/11/2020, 07:21

Conclusos para despacho

28/10/2020, 09:39

Audiência Preliminar cancelada para 29/10/2020 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

28/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de diligência

27/10/2020, 21:36

Mandado devolvido sorteio

27/10/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2020, 10:04

Juntada de Petição de juntada de ar

07/10/2020, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 23:43

Mandado devolvido competência exclusiva

22/09/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:13

Juntada de Petição de Documento-70290081320208220001.pdf

22/09/2020, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 08:49

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 12:59

Audiência Preliminar designada para 29/10/2020 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

17/09/2020, 12:36

Juntada de certidão

17/09/2020, 12:35

Juntada de outros documentos

17/09/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 13:53

SENTENÇA

•24/05/2023, 07:31

SENTENÇA

•26/04/2023, 08:25

DESPACHO

•25/03/2023, 07:57

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/03/2023, 09:40

DECISÃO

•19/01/2023, 07:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2022, 12:41

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/12/2021, 14:59

DESPACHO

•28/09/2021, 12:33

SENTENÇA

•09/08/2021, 09:55

SENTENÇA

•13/11/2020, 07:21