Execução de Título Extrajudicial 0145220-15.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0145220-15.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0145220-15.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco da Amazonia, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV PORTO VELHO 2386 CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de titulo extrajudicial. A parte exequente, alegando não ter localizado bens da executada, pede, então, que a devedora seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O artigo 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento, conforme vêm demonstrando as diligências já realizadas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Intime-se a parte exequente (DJe) para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Cacoal/RO, 4 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)