Execução de Título Extrajudicial 7009867-05.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009867-05.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO Vistos. Não obstante os recursos interpostos, assevero que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1657028 MG 2017/0044394-5). Dito isso, considerando a eventual satisfação do débito, em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como considerando os pagamentos efetuados, revejo posicionamento anterior e torno sem efeito a decisão de ID 92451546. Verifico que a obrigação foi parcialmente adimplida e, no caso em exame, para fins de correção monetária e juros de mora, devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos. Assim decidiu o TJ-DF, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07107926820218070000 DF 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faço o registro de que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ou seja, após efetivado o depósito em Juízo, cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o valor depositado. É que a discussão sobre o tema foi pacificada no julgamento do RESP 1.348.640, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que alcançou a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (Tema 677). 6. Nos termos da súmula 179 do STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Em razão da metodologia aplicada para apuração dos valores devidos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos pela parte executada. Ressalto que devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelo executado para efeitos de cessação dos juros de mora e correção monetária, ainda que de forma parcial. Em razão disso, o saldo devedor descrito na inicial (ID 44465424), datado em 11/08/2020, deverá ser atualizado até a data do primeiro depósito, ocorrido em 13/12/2021. Apurado o saldo devedor, sobre este incidirá as atualizações monetárias até o depósito seguinte, ocorrido em 15/02/2022, e assim, sucessivamente, até o último depósito realizado em 21/03/2023. Os depósitos judiciais encontram-se identificados nos IDs 92858269 e 93796324. Por fim, verifico que não foi dado cumprimento à decisão de ID 92451546, no que se refere à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Assim, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial, determino a CPE que oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 15 dias, os valores existentes na conta judicial n. 1831 / 040 / 01569479-8, dos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, para conta judicial vinculada aos autos 7009867-05.2020.8.22.0002, zerando-se aquela conta judicial. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Machadinho do Oeste/RO, 26 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO Vistos. Defiro o pleito de ID 91486948. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 15 dias, os valores existentes na conta judicial n. 1831 / 040 / 01569479-8, dos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, para conta judicial vinculada aos autos 7009867-05.2020.8.22.0002, zerando-se aquela conta judicial. No que se refere à quitação do débito, com razão o exequente, uma vez que o valor da causa deverá ser atualizado desde a data da distribuição da ação, com acréscimos dos juros legais, correção monetária e honorários sucumbenciais arbitrados no despacho inicial. No mais, verifica-se que foi revogada a liminar concedida nos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, a qual obstou as medidas constritivas sob o imóvel da executada. Sendo assim, considerando que a diligência do oficial de justiça já foi recolhida (ID 52048785), lavre-se Auto de Penhora e Avaliação do Imóvel Rural, nos seguintes termos: DETERMINO a lavratura do auto de penhora do imóvel da parte executada, identificado na Matrícula n. 2.683, localizado Lote 75 do Projeto de Assentamento Dirigido marechal Dutra, Gleba 56, situado no Município de Ariquemes-RO, com área de 109,3270 ha (cento e nove hectares, trinta e dois ares e setenta centiares), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote 24 da Gleba 52, separado por uma estrada vicinal; SUL: Lote 39 da Gleba 56; LESTE: Lote 77 da Gleba 56; OESTE: Lote 73 da Gleba 56 (ID. 58994784), nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, Seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação de bens. Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir d ajuntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço, conforme o art. 274, p. único do CPC. De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, nesta linha, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontrar presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUTO/TERMO DE PENHORA. Machadinho do Oeste/RO, 26 de Junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FERRAZ & ROCHA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERRAZ em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(411)

legal

Todos os documentos(26)