Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000548-92.2007.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000548-92.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 0000548-92.2007.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão FRANCILETE FELIPE DE FREITAS NOGUEIRA e Outros, ingressaram com pedido de habilitação para recebimento de créditos pacos por meio dos autos do processo – precatório n. 0008133-96.2010.8.22.0001, por serem herdeiros do credor Francisco Rodrigues Freitas, falecido em 06.09.2016. Para tanto apresentou as documentações constantes em id. 88898711, tratando-se da documentação pessoal do herdeiro/requerente; id. 91442731, procuração judicial; id. 91442728, certidão de óbito do credor; e id. 88898707, escritura pública de inventário. Com a inicial a parte comprova o falecimento do de cujus, titular do crédito já depositado em Juízo, conforme certidão de id. 93719401, no valor de R$ 23.672,38, em nome do credor falecido. Nos termos do art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo possível reconhecimento nos presentes autos, como pedido incidental. O Estado de Rondônia apresentou petição de anuência quanto ao pedido de habilitação e pagamento dos valores disponibilizados (id. 94187540). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença defiro a habilitação dos herdeiros FRANCILETE FELIPE DE FREITAS NOGUEIRA; FRANCIMAR FELIPE DE FREITAS, FRANCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; FRANCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA; ROSEMBERGUE OLIVEIRA DE FREITAS, assim como do herdeiro já falecido FRANCILEI FELIPE DE FREITAS, representado por seus filhos e também herdeiros FABRÍCIO FELIPE DA SILVA; FRANCINEI FELIPE DA SILVA; FERNANDO FELIPE DA SILVA, nos presentes autos, em substituição do de cujus Francisco Rodrigues Freitas, falecido em 06.09.2016, titular do valor já depositado em Juízo conforme certidão de id. 93719401, o qual deverá ser transferidos aos Herdeiro/requerentes. O valor do crédito total de R$ 23.672,38 encontram-se depositados na Conta Judicial n. 2848/040/01812488-2, conforme certidão de id. 93719401. À CPE deverá oficializar a Instituição Bancária onde se encontra o valor depositado, para que realize a transferência, acrescida de seus juros/correções da seguinte forma: 1. Do montante depositado deverá ser transferido 16,66% a cada um dos herdeiros abaixo nas seguintes contas bancárias: FRANCILETE FELIPE DE FREITAS NOGUEIRA (Conta Poupança n. 60711-6, Operação n. 013, Agência n. 0632, Caixa Econômica Federal, de sua titularidade); FRANCIMAR FELIPE DE FREITAS (Conta Poupança n. 60711-6, Operação n. 013, Agência n. 0632, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Francilete Felipe Rodrigues de Oliveira) FRANCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Agência n. 3181-X, Conta Poupança n. 18202-1, do Banco do Brasil S.A., de sua titularidade); FRANCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Conta Poupança n. 65678-5, Operação n. 013, Agência n. 3429, da Caixa Econômica Federal, de sua titularidade); ROSEMBERGUE OLIVEIRA DE FREITAS ( Agência n. 0001, Banco n. 323, MERCADO PAGO, Conta Corrente n. 6665987906-1, de sua titularidade); 2. Do montante depositado deverá ser transferido 5,55% a cada um dos herdeiros abaixo nas seguintes contas bancárias: FABRÍCIO FELIPE DA SILVA (Agência n. 2290-X, Conta Fácil n. 79175-X, do Banco do Brasil S.A., de sua titularidade); FRANCINEI FELIPE DA SILVA (Conta Poupança n. 737491927-2, Operação n. 1288, Agência n. 0632, da Caixa Econômica Federal, de sua titularidade); FERNANDO FELIPE DA SILVA (Conta Poupança n. 88002-5, Operação n. 013, Agência n. 0632, da Caixa Econômica Federal, de sua titularidade); Após o trânsito em julgado da presente decisão, com comprovação das transferências realizadas, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

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