Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028950-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028950-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7028950-73.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: OZIEL ALVES DE JESUS, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 5898, - ATÉ 6154/6155 APONIÃ - 76824-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: FABRICIO BARBOSA DE JESUS, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 5898, - ATÉ 6154/6155 APONIÃ - 76824-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora (genitor) ingressou com esta demanda requerendo liminar para internação compulsória da parte requerida (filho). Foi concedida liminar para internação compulsória (ID 59086976), em 22/06/2021. O Estado informou a disponibilização de vaga em Clínica Terapêutica de Espigão do Oeste chamada Centro de Recuperação Ágape 2. A DPE informa que familiares custearam a ida (ID 61361161), com entrada em 10/08/21. Estado informou cumprimento (ID 61431924). Estado contestou e parte autora impugnou contestação (ID 58802795). Sobre as provas a serem produzidas, a DPE entende não existir necessidade de outras provas, relembrando que já há laudo de psiquiatra do SUS confirmando a necessidade da internação (ID 61361753). Estado também disse não ter interesse em outras provas (ID 62244627). Juízo determinou a realização de prova pericial (ID 63512245). Por conta de dificuldades na realização da perícia, foi designada audiência para 09/11/22 (ID 82285615). Curador do réu apresentou contestação (ID 82565877). Autor informa (ID 84946437) agravamento do quadro clínico do filho, o que fez a genitora pedir medida protetiva. Ainda, foi informado que a perícia foi realizada em 10/11/22. Laudo pericial foi juntado (ID 85285545), reafirmando a necessidade internação compulsória. Parte autora reforçou pedido de internação (ID 85622909). Decisão determinando internação compulsória do requerido (ID.87264715). Alegações finais remissivas pelo requerente (ID.87717282). Manifestação do autor requerendo sequestro de valores no importe de R$ 34.000,00, com base em orçamento (ID.90664657). Alegações finais do Estado de Rondônia (ID.90828233). Decisão determinando sequestro de valores (ID.91152314). Certidão com resposta positiva de SISBAJUD (ID.91636251). Manifestação do autor requerendo transferência de valores (ID.92029622). Sucinto relatório, vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo se encontra em ordem. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento, porquanto desnecessárias outras provas. Passo à análise do mérito. I - DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A Constituição Federal Brasileira considera a liberdade um direito fundamental do ser humano. Para garantir a proteção desse direito, a Carta Magna foi expressa em reconhecer a autonomia das pessoas (art. 5º, II), reconhecer a impossibilidade de privação de liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e assegurar o remédio para corrigir violação à essa liberdade (art. 5º, LXVIII). A internação é uma forma legal de restringir a liberdade de pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10216/2001) ou de pessoas dependentes de drogas (Lei 13.343/2006). A lei 10.216/2001 fala de três tipos (art. 6º) de internação: a) voluntária, com consentimento da pessoa internada; b) involuntária, sem o consentimento; e, c) compulsória, a determinada pela justiça. Já a Lei 13.343/2006 fala apenas da voluntária e involuntária (art. 23-A, § 3º, da Lei 13.343/2006). Para alguém ser internado contra sua vontade, entendo que devem estar presentes os seguintes requisitos: i) estar evidenciado que os recursos extra-hospitalares são insuficientes (art. 4º, Lei 10.216/01 e art. 23-A, § 6º Lei 13.343/06); e, ii) laudo médico circunstanciado que justifique a medida (art. 6º, Lei 10.216/01 e art. 23-A, § 3º, II, Lei 13.343/06). Apesar de a Lei 13.343/2006 não exigir laudo médico, por conta da excepcionalidade da medida, considero que deve ser aplicado a este caso o mesmo rigor para as internações psiquiátricas. Por fim, além dos requisitos, deve estar claro para todos que a internação será sempre provisória, visando sempre à reinserção social da pessoa internada (art. 4º, § 1º, Lei 10.216/01 e art. 23-A, III, Lei 13.343/06. No caso de dependentes de drogas, a internação deve ser apenas pelo período de desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias (art. 23-A, § 3º, III, Lei 13.343/06). Após analisar os autos, do cotejo do conjunto fático probatório e da legislação que trata da internação, levando em conta o laudo médico apresentado (do início e agora reforçado pela perícia de ID.85285545), verifico que o requerido é portador de alcoolismo crônico CID10:F10 e transtorno afetivo bipolar CID10:F31, sendo necessário tratamento psiquiátrico com equipe multiprofissional (ID.85285545 - Pág. 2). Observou ainda a perita que o paciente possui déficit cognitivo, que os tratamentos anteriores não cumpriram efetivamente seu papel, que não há intenção do mesmo de se internar voluntariamente e que, infelizmente, a internação involuntária é a única opção para a segurança do paciente e de seus familiares, posto que tal poderá, em tese, reverter o quadro ocioso e doentio no qual o requerido se encontra, em resposta ao quesito 6 do juízo. Ademais, há noticia de familiares no sentido de que o paciente, atualmente, encontra-se em quadro comportamental crítico, colocando em risco a integridade física, a vida e o patrimônio dos seus genitores. A propósito: Apelação Cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Chamamento da União. Saúde. Responsabilidade solidária. Obrigação de fazer. Liminar contra Fazenda Pública. Possibilidade Internação compulsória. Transtorno bipolar. Imprescindibilidade do tratamento evidenciada. Recurso não provido. 1. O indeferimento de produção de outras provas não restringe a capacidade de defesa quando o magistrado firma seu convencimento com base no exame das demais provas colhidas. 2. É pacífico na jurisprudência que a competência constitucional na promoção da saúde é de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município. Portanto, todos os entes federativos têm a obrigação de prestar integral atendimento à saúde. (...). 4. Ao Poder Público, por imperativo constitucional, é imposta a obrigação de assistência especializada a jovem que sofra de transtorno psíquico que coloque em risco sua vida e de outras pessoas, com direito a internação custeada, máxime se amplamente comprovado nos autos a indispensabilidade do tratamento por tratar-se de pessoa incapaz, portador de transtorno bipolar, com alto índice de agressividade e histórico de tratamento terapêutico domiciliar, sem que o fosse alcançado qualquer resultado. 5. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 70012246620188220022 RO 7001224-66.2018.822.0022, Data de Julgamento: 04/02/2021) Portanto, considerando que as provas demonstram que a não internação gerará inquestionáveis prejuízos à parte autora (genitor), bem como à saúde/segurança do próprio requerido, a internação é medida necessária e urgente, notadamente porque resta evidente que os recursos extra hospitalares são insuficientes e que é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 4º e 6º da Lei n.º 10.216/01 e art. 2º da Lei 8.080 /90. Concluo que o pedido deve ser julgado procedente. II - DO SEQUESTRO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR Considerando que já houve a efetivação de sequestro de valores visando ao cumprimento da decisão liminar de ID.91152314, fica determinado, desde já, independente do trânsito em julgado, que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados em ID.91636251 para as seguintes empresas e contas, conforme ID.92029622, para fins de custear o tratamento: a) valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a Clínica Renovare, responsável pela internação involuntária do requerido, indicado no orçamento documento de ID. 90664658; a.1 - Conta: BANCO BRASIL, AGÊNCIA: 6516-1 NÚMERO DA CONTA CORRENTE – 126.985-2. b) Valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a empresa Pró Vida, responsável de custear o translado de ida e volta (ID. 90664668); b.1 - conta BANCO: ITÁU, AGÊNCIA 3613, CONTA: 99481-7. Sendo efetivada a transferência, deve a CPE certificar nos autos e intimar a parte autora e seu defensor para, no prazo de 15 dias a contar da intimação, comprovar os gastos com o procedimento realizado, momento em que deverá realizar o depósito de valores não utilizados, assim como comprovar a realização do procedimento de internação e translado deferido pelo Juízo. Essa decisão serve de ofício/mandado/carta. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a custear a internação de FABRICIO BARBOSA DE JESUS em unidade para tratamento psiquiátrico. O genitor do requerido havia informado perante este Juízo que levaria espontanemnete o representado, com anuência já manifestada por este, à instituição de saúde responsável pelo tratamento. Assim, por ora, deixo de fixar ordem de cumprimento forçado, sem prejuízo de posterior requerimento do genitor nestes autos, caso a situação tenha se alterado. À CPE: Observem-se os comandos contidos na fundamentação acima desta sentença acerca do DEFERIMENTO da transferência dos valores sequestrados e demais providências de certificação. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ciência à Defensoria Pública e à PGE. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o total das despesas não supera 500 salários mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 23 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de WALLACE RUIZ em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Publicado DECISÃO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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