Execução Fiscal 0003513-72.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2014

Valor da Causa

R$ 2.877.888,01

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:10

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:24

Expedição de Carta precatória.

09/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(353)

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:10

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:24

Expedição de Carta precatória.

09/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:41

Juntada de certidão

19/12/2025, 19:34

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:07

Juntada de certidão

18/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:44

Juntada de certidão

05/11/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:14

Juntada de certidão

31/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:38

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:11

Juntada de certidão

17/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:20

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:30

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:36

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 02:13

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:05

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:47

Juntada de certidão

08/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:27

Publicado DECISÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:14

Conclusos para despacho

09/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:59

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:02

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:25

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 15:39

Expedição de Carta precatória.

13/03/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 02:06

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 21:21

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 15/01/2025 23:59.

13/02/2025, 00:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 09:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 08:18

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:54

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2024, 22:09

Conclusos para despacho

31/07/2024, 07:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:35

Juntada de certidão

25/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:02

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:16

Juntada de documento de comprovação

24/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:23

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:33

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:09

Juntada de certidão

03/05/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 09:55

Conclusos para decisão

17/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 10:11

Conclusos para decisão

30/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 05:59

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:20

Mandado devolvido sorteio

30/10/2023, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:49

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ DE ALMEIDA, OAB nº MG131204, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: ELETROGOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042, FLAVIO KLOOS, OAB nº RO4537 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003513-72.2014.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Intimado a trazer as matrículas atualizadas, bem como apontar o credor hipotecário para intimação, a exequente prontamente atendeu a determinação (ID n. 96894987-88-89). Dispõe o art. 799, inciso I, do CPC que a intimação do credor hipotecário é obrigatória, sob pena de gerar nulidade processual. Destarte, no intuito de evitar nulidades processuais, determino a intimação do credor hipotecário Banco da Amazônia S/A., para que no prazo de 10 (dez) dias informe se concorda com a penhora realizada nestes autos, que recaiu sobre bem dado que lhe foi dado em garantia, matrículas 1.708 e 5.301. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO: Credor hipotecário BANCO DA AMAZÔNIA S.A., AGÊNCIA DE CACOAL-RO, Endereço: Av. Dois de Junho, 51 - Centro, Cacoal - RO, 78976-025. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:17

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:24

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ DE ALMEIDA, OAB nº MG131204, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: ELETROGOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042, FLAVIO KLOOS, OAB nº RO4537 DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária". Grifos meu Com efeito, acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela exequente/embargante, para revogar a parte da decisão ID n. 93496309, consoante o indeferimento da penhora dos imóveis sob as matrículas 1.708 e 5.301. Nesse caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003513-72.2014.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. A agência exequente opôs embargos declaração da decisão de ID n. 93496309, aduzindo que houve omissão em razão de o Juízo não ter se manifestado acerca do disposto no art. 1º, 4º, § 4º e 30 da Lei 6.830/80, art. 186 do Código Tributário Nacional e art. 799, I, 804, 877, § 3º, 889, V, 902, V e parágrafo único, 905, I e II do CPC, que expressamente permitem que a penhora recaia sobre bem imóvel (matriculados sob os números 1.708 e 5301) objeto de hipoteca ou constrição anterior para satisfação do crédito da Fazenda Pública. Ademais, requisitou a exequente/embargante a juntada das tabelas FIPE, bem como aduziu que juntada oportunamente a matrícula 4.762. Intimada, a concessionária executada/embargada impugnou os embargos de declaração (ID n. 95321950), oportunidade que pugnou pela rejeição. É o necessário. Decido. Os embargos foram oferecidos no prazo legal (art. 1.022, CPC). Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que houve contradição na decisão de ID n. 93496309. Numa melhor análise, verifico que houve omissão quanto a menção dos dispositivos legais pertinentes ao caso em questão, cabe mencionar o art. 799, in verbis: "Incumbe ainda ao defiro a penhora dos imóveis sob as matrículas 1.708 e 5.301, com a ressalva de que a exequente deverá trazer aos autos matrículas atualizadas, bem como cumprir os requisitos do art. 799, inciso I, do CPC, devendo apresentar rol de credores hipotecários com seus respectivos endereços. Por fim, recebo as tabelas FIPE, enquanto a juntada da matrícula 4.762, quando houver a juntada, promova os pedidos que entender necessários. Intime-se as partes, via PJE e DJE, por seus respectivos patronos/procuradores. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:23

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ DE ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:36

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:38

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ DE ALMEIDA, OAB nº MG131204, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: ELETROGOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO KLOOS, OAB nº RO4537, MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 0003513-72.2014.8.22.0009 Vistos. Diante do efeito infringente dos embargos de declaração opostos, dê-se vista a concessionária embargada para manifestação em 5 (cinco) dias, a teor do que estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão

08/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:10

Juntada de documento de comprovação

20/07/2023, 07:10

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: ELETROGOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO KLOOS, OAB nº RO4537, MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003513-72.2014.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1. Acolho os pedidos de ID 91786458 no que tange ao Sisbajud e Renajud da filial. No Sisbajud a tentativa de bloqueio foi inexitosa, consoante demonstra o detalhamento que segue. Já no Renajud foram insertas restrições para transferência sobre os três veículos localizados, conforme espelho anexo, cabendo à exequente, em caso de interesse na penhora, apresentar nos autos, no prazo de 10 (Dez) dias, tabela Fipe dos bens e relação de débitos a ser obtida junto ao Detran vez que, consoante o §1.º, do artigo 845 do Código de Processo Civil “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 2. Quanto aos imóveis verifico que o registrado sob a matrícula n. 1.708 está gravado com várias hipotecas pelo que indefiro a penhora. Indefiro também por ora a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 5.301 vez que, ao que consta, ainda há uma penhora vigente - R24 - decorrente de outra execução fiscal, cabendo ao exequente manifestar-se a respeito. Por fim, o imóvel registrado sob a matrícula 4.762 aparentemente está desembaraçado no entanto a Certidão de Inteiro teor juntada está desatualizada (data de dezembro de 2022) pelo que determino a intimação da exequente para juntada de nova no prazo de 10 (dez) dias para posterior análise do pleito. Saliento que ainda que seja posteriormente deferida a penhora nestes autos o juízo universal será oficiado para eventual deliberação/manifestação, nos termos do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, no que tange à verificação acerca da viabilidade da constrição realizada nesta execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC). 3. Alerto que a não manifestação da exequente nos termos dos itens 1 e 2 importará na baixa das restrições, suspensão e arquivamento do feito. 4. Em tempo, à CPE para que comprove a inscrição do nome da executada no SERASAJUD conforme deferido ao Id 80267040. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:35

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:34

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: ELETROGOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO KLOOS, OAB n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003513-72.2014.8.22.0009 Execução Fiscal

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 13:09

Juntada de certidão

09/05/2023, 09:10

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:40

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:08

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:31

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição inicial

15/02/2023, 16:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:45

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 09:05

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:21

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:44

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:49

Juntada de documento de comprovação

16/01/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:56

Juntada de documento de comprovação

13/01/2023, 08:54

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:12

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:27

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:31

Juntada de documento de comprovação

29/11/2022, 12:30

Publicado DECISÃO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:50

Conclusos para despacho

31/10/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:03

Juntada de documento de comprovação

18/10/2022, 08:01

Juntada de certidão

14/10/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:16

Juntada de documento de comprovação

14/10/2022, 11:12

Juntada de documento de comprovação

14/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:20

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:28

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:16

Conclusos para decisão

06/05/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:21

Publicado DECISÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 08:52

Outras Decisões

22/04/2022, 08:52

Conclusos para despacho

08/03/2022, 09:02

Juntada de certidão

08/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de certidão

24/01/2022, 08:31

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

17/01/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:36

Outras Decisões

13/01/2022, 14:36

Juntada de certidão

13/01/2022, 09:50

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:21

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:56

Publicado SENTENÇA em 30/11/2021.

29/11/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:53

Publicado SENTENÇA em 29/11/2021.

26/11/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:18

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:06

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:21

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO

10/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:20

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:46

Outras Decisões

30/07/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 08:53

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:21

Conclusos para despacho

25/06/2021, 12:34

Juntada de Petição de recurso

23/06/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:54

Publicado DECISÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:33

Outras Decisões

17/06/2021, 10:33

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:01

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:21

Outras Decisões

30/03/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:46

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:16

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:21

Decorrido prazo de Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 07:55

Decorrido prazo de FLAVIO KLOOS em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 01:00

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

13/09/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2019, 11:29

Conclusos para despacho

16/08/2019, 12:41

Juntada de certidão

16/08/2019, 12:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO

07/08/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:23

Publicado CERTIDÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 10:51

Distribuído por migração de sistemas

18/07/2019, 08:01

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DECISÃO

•27/02/2026, 09:45

DESPACHO

•03/11/2025, 11:14

DESPACHO

•16/09/2025, 12:05

DECISÃO

•22/07/2025, 18:05

DECISÃO

•07/07/2025, 16:29

CERTIDÃO

•03/04/2025, 13:34

DECISÃO

•10/03/2025, 21:21

DECISÃO

•07/01/2025, 11:55

DESPACHO

•05/12/2024, 08:18

DECISÃO

•16/09/2024, 22:09

CERTIDÃO

•25/07/2024, 07:57

Todos os documentos(45)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

26/09/2023, 00:00

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2026, 16:22

DECISÃO

•27/02/2026, 09:45

DESPACHO

•03/11/2025, 11:14

DESPACHO

•16/09/2025, 12:05

DECISÃO

•22/07/2025, 18:05

DECISÃO

•07/07/2025, 16:29

CERTIDÃO

•03/04/2025, 13:34

DECISÃO

•10/03/2025, 21:21

DECISÃO

•07/01/2025, 11:55

DESPACHO

•05/12/2024, 08:18

DECISÃO

•16/09/2024, 22:09

CERTIDÃO

•25/07/2024, 07:57

DECISÃO

•02/05/2024, 15:18

DESPACHO

•16/02/2024, 09:55

DESPACHO

•10/01/2024, 10:11

DECISÃO

•23/10/2023, 13:15

DECISÃO

•25/09/2023, 12:23

DESPACHO

•28/08/2023, 12:08

DESPACHO

•28/08/2023, 12:08

DECISÃO

•19/07/2023, 09:40

DECISÃO

•24/05/2023, 13:09

CERTIDÃO

•09/05/2023, 09:10

CERTIDÃO

•09/05/2023, 09:10

DECISÃO

•21/03/2023, 12:38

DESPACHO

•01/02/2023, 09:05

DESPACHO

•12/01/2023, 13:12

DECISÃO

•28/11/2022, 09:16

DECISÃO

•05/08/2022, 09:21

DECISÃO

•26/04/2022, 11:21

DECISÃO

•22/04/2022, 08:52

DECISÃO

•08/03/2022, 09:01

DECISÃO

•13/01/2022, 14:36

PETIÇÃO

•08/12/2021, 15:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/12/2021, 15:05

SENTENÇA

•26/11/2021, 10:52

SENTENÇA

•25/11/2021, 11:54

DESPACHO

•30/07/2021, 10:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2021, 17:04

DECISÃO

•17/06/2021, 17:41

DECISÃO

•17/06/2021, 10:33

DESPACHO

•30/03/2021, 10:46

DESPACHO

•12/09/2019, 11:29