Execução de Título Extrajudicial 7004183-70.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:28

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:47

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Parte requerida: ELIETE MANDUCA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: ELIETE MANDUCA, CPF nº 02218875209, RUA JAMARI 6910 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004183-70.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 144.058,88 Parte Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpôs embargos de declaração (ID. 92600975) em face da sentença de ID. 92465718, alegando ter havido omissão e contradição na referida decisão, sob o argumento de que a ação foi devidamente instruída com documentos essenciais a sua propositura. Após, houve a intimação do embargante para o recolhimento das custas iniciais. Contudo, por um lapso temporal, deixou de acostá-las aos autos, embora quitada desde 23/06/2023, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta que o caso em tela não se enquadra na hipótese abarcada pelo inciso IV do artigo 485 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, em que pese a repetida negligência da parte autora, primeiro em juntar as respectivas custas com o ajuizamento, depois em ignorar o despacho judicial determinando a comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo, a superior instância tem entendimento consolidado que esse tipo de desídia não compromete o alegado direito da parte, uma vez que a juntada tardia das custas recolhidas tempestivamente não impedem o prosseguimento do processo. Todavia, o autor foi intimado para recolhimento das custas processuais e seu prazo terminou em 21/06/2023. Observa-se que o pagamento das custas ocorreu somente em 23/06/2023, ou seja, intempestivamente. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da sentença hostilizada. Intimem-se. Após, cumpra-se as determinações da sentença. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2023, 09:30

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:58

Processo Desarquivado

28/06/2023, 12:10

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:36

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Parte requerida: ELIETE MANDUCA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ELIETE MANDUCA. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, devendo recolher o valor das custas processuais iniciais, haja vista que o dispositivo apontado na Lei n. 3.896/2016 (inciso I do art. 12). Apesar de devidamente intimada para proceder à emenda, a parte autora manteve-se silente (ID 91157393). Dessarte, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial que ordenou o recolhimento das custas iniciais, reputo não existir pressuposto de constituição regular do processo (art. 1º e art. 12, I, ambos da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 1º, "c", c/c o art. 265, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais). Por sua vez, "Cumpre ao magistrado examinar, antes da prolação do despacho inicial, nas causas em que incidir despesa forense nos termos da lei, se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado, ordenando, se constatada alguma irregularidade, sua emenda e o recolhimento da complementação da diferença, observando o valor mínimo de recolhimento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça" (art. 1º, "c", das DGJ). Outrossim, nos termos do § 2º do art. 286 das DGJ, "Compete ao magistrado a quem for o feito distribuído verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado. Constatando irregularidade nesse valor, de imediato, ordenará a emenda necessária com o recolhimento da complementação da despesa forense devida". Com efeito, a própria CGJ do TJRO, por meio do Ofício Circular n. 72/2012-DECOR/CG, recomendou aos Magistrados maior rigor na cobrança das custas processuais judiciais, sejam iniciais, finais ou recursais, conforme se pode observar: "Vale destacar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (...)Segue-se, porém, a despeito de declaração expressa de pobreza, que o juiz poderá negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, fundamentar sua decisão negando o pedido de justiça gratuita. Logo, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício. Entretanto, se existirem nos autos elementos que possam elidir tal declaração, pode o magistrado, com base nesses elementos e em decisão fundamentada, denegar a gratuidade". Isso posto, EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: ELIETE MANDUCA, CPF nº 02218875209, RUA JAMARI 6910 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004183-70.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 144.058,88 Parte indefiro a inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e, como consequência, extingo a demanda sem resolução do mérito, também por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV; art. 330, inc. IV e art. 490, segunda parte). Custas processuais pela parte autora. Intime-se a parte para o seu recolhimento, no prazo de 5 dias. Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. P. R. I. Pratique-se e expeça-se o necessário. Oportunamente arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:14

Indeferida a petição inicial

26/06/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:59

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:43

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Parte requerida: ELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004183-70.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 144.058,88 Parte

25/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MANDUCA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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