Procedimento Comum Cível 7003170-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003170-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado: LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003170-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRAem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de amparo social. Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 92465719). Laudo pericial juntado ao (ID. 96159851 e 96535758). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID. 97638124). Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID. 98146548). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS), conforme (ID. 97638124), o que foi aceito pela autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 97638124), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 581.569.842-34 DIB: 12/04/2023 DIP: 01/10/2023 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. e) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). f) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. g) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. h) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. i) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). j) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. k) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. l) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 58156984234 Advogado: LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 58156984234, AVENIDA PORTO VELHO 5251 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003170-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, a qual, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício assistencial no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado ao trabalho, devido apresentar fratura de fêmur e tíbia, além de se encontrar em situação de hipossuficiência econômica, em virtude da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. Informa que requereu administrativamente o referido benefício e fora agendada perícia médica para o dia 21/02/2024, sem nenhuma decisão da autarquia até o momento. Ainda que pendente a análise pela autarquia, recebo o presente e advirto a parte autora de que está obrigada a comparecer a perícia administrativa agendada pelo INSS, caso essa ocorra antes do julgamento do presente feito, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Todas as partes estão obrigadas a empreender esforços para a solução da lide, em respeito ao princípio da cooperação. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, especialmente a realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, pois a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, assim como a mera alegação de atendimento ao requisito da renda familiar não são suficientes para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perita Dra. BRUNA CAROLINE BASTIDA ANDRADE, advertindo-a que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que a referida perita já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 06 de setembro de 2023, às 14h00min, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica INTEGRA - Instituto Empresarial Médico, Rua Guaporé, 5100, Centro, Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-4057. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. De igual modo, NOMEIO como perita a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU (telefone n. 69 98468-6742 e e-mail [email protected]) para realização do estudo socioeconômico junto à parte requerida. Intime-se a perita nomeada para manifestação. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 300,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados, bem como dada a complexidade dos estudos necessários. Após a realização da(s) perícia(s) e com a entrega dos laudos, inclua(m)-se o(s) pagamento(s) no sistema AJG, informando ao(s) perito(s) da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na data e horário para realização da perícia médica, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à deficiência/impedimento alegada(o). 1.1) Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2) Agendada a realização do estudo socioeconômico, intime-se a parte autora para ciência, por intermédio de seu advogado. 3) O(s) perito(s) deverão responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. 3.1) A apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 (trinta) dias após a contar da realização da(s) perícia(s), acompanhado dos dados pessoais necessários para fins de pagamento dos honorários arbitrados, mediante requisição via AJG. 5) Por medida de economia e celeridade processual, a CPE deverá cumprir as determinações seguintes somente após a juntada de ambos os laudos. 5.1) CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do resultado das perícias realizadas, ou apresentar eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.; a) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC; 5.2) Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, manifestar-se acerca dos laudos periciais juntados ou sobre eventual proposta de acordo formulada pelo requerido; 5.3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; 6) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. 7) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. QUESITOS DO JUÍZO 1) PERÍCIA MÉDICA a) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? b) Qual ou quais? c) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). d) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). e) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, §1º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? a) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. b) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? c) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considera do normal para o ser humano (deficiência)? d) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? e) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? f) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? g) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? h) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossocial do(a) periciando(a). i) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? j) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. l) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira. 2) ESTUDO SOCIOECONÔMICO 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria? 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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