Execução Fiscal 7003055-20.2020.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:22

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 06:44

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 04897849000160, JOSE PINTO, CPF nº 15910490915 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003055-20.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 220.087,41 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 07/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 04897849000160, JOSE PINTO, CPF nº 15910490915 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003055-20.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 220.087,41 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 07/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:43

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IOX - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003055-20.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 220.087,41 Parte

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2023, 15:02

Conclusos para despacho

24/05/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:51

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:41

Juntada de certidão

11/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:37

Juntada de documento de comprovação

03/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:25

Juntada de documento de comprovação

25/04/2023, 07:25

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:21

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 08:16

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 19:30

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:25

Mandado devolvido dependência

21/03/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 16:00

Expedição de Mandado.

22/02/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 15:49

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:32

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:52

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:37

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

13/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 15:20

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 20:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:52

Mandado devolvido dependência

04/07/2022, 21:37

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 21:37

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 08:10

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 07:48

Outras Decisões

23/05/2022, 20:28

Outras Decisões

23/05/2022, 20:28

Outras Decisões

23/05/2022, 20:28

Outras Decisões

23/05/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 20:28

Outras Decisões

23/05/2022, 20:28

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:44

Mandado devolvido dependência

09/04/2022, 00:12

Mandado devolvido dependência

09/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de diligência

09/04/2022, 00:12

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 10:31

Mandado devolvido dependência

05/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de diligência

05/03/2022, 16:50

Mandado devolvido dependência

05/03/2022, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 07:45

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 10:25

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 10:19

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 22:54

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 22:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

02/02/2022, 22:54

Juntada de certidão

19/01/2022, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de certidão

12/01/2022, 08:49

Juntada de Petição de certidão

12/01/2022, 08:48

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 15:22

Publicado DECISÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:09

Determinada a quebra do sigilo bancário

26/11/2021, 10:09

Determinada a quebra do sigilo fiscal

26/11/2021, 10:09

Conclusos para decisão

04/11/2021, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 07:06

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

13/08/2021, 16:43

Mandado devolvido sorteio

13/08/2021, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2021, 09:41

Juntada de certidão

22/06/2021, 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 09:02

Juntada de Petição de diligência

18/06/2021, 20:06

Mandado devolvido dependência

18/06/2021, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2021, 10:41

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 09:07

Outras Decisões

28/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:21

Conclusos para decisão

04/02/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 09:15

Juntada de Petição de diligência

21/12/2020, 23:19

Mandado devolvido dependência

21/12/2020, 23:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 10:05

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 09:25

Outras Decisões

19/10/2020, 19:10

Determinada Requisição de Informações

19/10/2020, 19:10

Conclusos para decisão

25/09/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 08:52

Mandado devolvido dependência

01/09/2020, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2020, 09:02

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 08:55

Outras Decisões

29/07/2020, 11:47

Conclusos para despacho

29/07/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 05:42

Outras Decisões

28/07/2020, 19:19

Conclusos para despacho

26/07/2020, 02:00

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 02:00

—

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(158)

legal