Execução Fiscal 0002743-74.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 58.015,07

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL)

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL)

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

RENATO OSWALDO ROSSI

CPF

Reu

ROSSI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO VALENCISE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2025, 13:18

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 01:41

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•21/10/2025, 13:18

DECISÃO

•16/09/2025, 14:49

22/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2025, 13:18

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/09/2025, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 18:31

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 00:40

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 05:54

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:52

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:04

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 07:45

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: RENATO OSWALDO ROSSI, ROSSI & CIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O A parte Exequente reque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 0002743-74.2013.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal

25/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:31

Processo Desarquivado

17/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:59

Arquivado Provisoramente

24/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2023, 10:35

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:07

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:28

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 19:41

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:41

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2023, 21:23

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:40

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:59

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2022, 22:00

Outras Decisões

26/05/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 22:00

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:59

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:58

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:05

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:33

Outras Decisões

24/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:33

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 14:31

Juntada de certidão

18/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:49

Publicado DECISÃO em 28/01/2022.

27/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:27

Outras Decisões

25/01/2022, 15:26

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:49

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:09

Publicado DESPACHO em 26/10/2021.

25/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:53

Outras Decisões

22/10/2021, 07:53

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 14:41

Decorrido prazo de LAMINAZA IND. DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:07

Juntada de Petição de diligência

24/08/2021, 00:08

Mandado devolvido sorteio

24/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

16/04/2021, 14:29

Mandado devolvido dependência

16/04/2021, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 06:26

Outras Decisões

07/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO VALENCISE em 02/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:19

Apensado ao processo 7003015-36.2019.8.22.0022

12/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO

04/03/2020, 14:23

Decorrido prazo de RENATO OSWALDO ROSSI em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:05

Decorrido prazo de ROSSI & CIA LTDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2020, 19:12

Conclusos para decisão

12/02/2020, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO

27/01/2020, 09:33

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2019, 08:45

Expedição de Carta de Intimação.

07/10/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 08:54

Distribuído por migração de sistemas

19/09/2019, 08:45

DECISÃO

•16/05/2025, 09:30

DESPACHO

•09/04/2024, 20:52

DESPACHO

•24/05/2023, 15:41

DESPACHO

•24/04/2023, 10:35

DESPACHO

•21/03/2023, 19:41

DECISÃO

•05/03/2023, 21:23

DESPACHO

•26/05/2022, 22:00

DESPACHO

•24/03/2022, 18:33

DESPACHO

•24/03/2022, 11:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/03/2022, 10:44

DECISÃO

•22/02/2022, 12:12

DECISÃO

•25/01/2022, 15:26

DESPACHO

•22/10/2021, 07:53

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•21/10/2025, 13:18

DECISÃO

•16/09/2025, 14:49

DECISÃO

•16/05/2025, 09:30

DESPACHO

•09/04/2024, 20:52

DESPACHO

•24/05/2023, 15:41

DESPACHO

•24/04/2023, 10:35

DESPACHO

•21/03/2023, 19:41

DECISÃO

•05/03/2023, 21:23

DESPACHO

•26/05/2022, 22:00

DESPACHO

•24/03/2022, 18:33

DESPACHO

•24/03/2022, 11:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/03/2022, 10:44

DECISÃO

•22/02/2022, 12:12

DECISÃO

•25/01/2022, 15:26

DESPACHO

•22/10/2021, 07:53

DESPACHO

•07/04/2021, 06:26

DECISÃO

•14/02/2020, 19:12