Execução de Título Extrajudicial 7001158-62.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001158-62.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, AV. JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, THAIS REGINA COSTA, OAB nº RO11096 Parte requerida: MARCILIO GOMES PEREIRA, RUA DR. PAULO SERGIO URSULINO n5865 BAIRRO REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001158-62.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.141,88 () Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em face de MARCILIO GOMES PEREIRA, ambos qualificados nos autos, em que as partes firmaram acordo (ID 91811188), sendo homologado pelo Juízo, conforme Sentença ID 92115778. Todavia, a parte exequente informou que a parte executada não cumpriu o acordo, motivo pelo qual pediu o prosseguimento da execução, intimando-se a parte devedora nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, realização de penhora via sistema SISBAJUD, expedição de ofício ao IDARON, ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal para busca de imóveis cadastrados em nome da parte executada (ID 95853746). Pois bem. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que o descumprimento do acordo por parte do devedor, obriga a retomada do feito com base no título executivo originário. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (negritei). Desnecessária a intimação pessoal do executado para pagar, na medida em que a continuidade da execução independe da intimação pessoal, justamente porque o executado tomou ciência da ação quando de sua citação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O art. 922 do CPC/15 estabelece que, em ação de execução, a homologação de acordo para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Transcorrido esse prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu trâmite normalmente. Nos termos do art. 111 do CPC/15, incumbe à parte, ao revogar o mandato, constituir no mesmo ato outro advogado para assumir o patrocínio da causa. Deixando a parte de cumprir a obrigação processual que lhe incumbia, não pode ela arguir nulidade dos atos processuais e decisões posteriores, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, não havendo que se falar em intimação pessoal na hipótese. (TJ-MG - AI: 10012150012495001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) (negritei). Assim, determino o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para realização de tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD. Com o cumprimento, remetam-se os autos conclusos para a caixa "Decisão JUDs". CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, AV. JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, THAIS REGINA COSTA, OAB nº RO11096 Parte requerida: MARCILIO GOMES PEREIRA, RUA DR. PAULO SERGIO URSULINO n5865 BAIRRO REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001158-62.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.141,88 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo, pedindo a homologação. O acordo realizado entre as partes e assinalado no termo acostado ao ID 91811188 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 91811188), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. No mais, considerando o acordado entre as partes no que se refere ao bloqueio sisbajud, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP e/ou de seu(s) advogado(s) DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, THAIS REGINA COSTA, OAB nº RO11096 para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando comparecer na Caixa Econômica Federal. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 16 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCILIO GOMES PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCILIO GOMES PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)