Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001823-81.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001823-81.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: YAMILE ALVAREZ ROCA, AV. CHIANCA 560, SETOR 02 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO REQUERENTE: YAMILE ALVAREZ ROCA, AV. CHIANCA 560, SETOR 02 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001823-81.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. YAMILE ALVAREZ ROCA opôs Embargos de Declaração (Id 91236132), face à sentença no Id 91162374, sob o argumento de que a decisão é omissa, eis que deixou de apreciar o pedido de inclusão do pagamento do período de recreio como hora extra. Instado, o embargado manifestou-se pela rejeição do pedido de modificação da sentença, por não haver omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido pelo juízo (Id 92586023). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023, do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022, do CPC. Vejamos: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, correção esta que pode vir a produzir efeito infringente, modificando a decisão embargada. Não há previsão legal, entretanto, para sua utilização puramente para reconsideração da decisão, sem que sequer presentes quaisquer vícios acima, para cuja finalidade existe recurso próprio. Importante ressaltar que a contradição é subdividida em dois aspectos. O primeiro deles é a contradição interna, que ocorre quando a decisão possui elementos contraditórios entre si; enquanto a contradição externa é a contrariedade entre a decisão e outros elementos contidos nos autos. Os embargos de declaração são admitidos somente com relação ao primeiro aspecto, sendo incabíveis em caso de contradição externa por caracterizar revisão/rediscussão. In casu, o embargante sustenta seu recurso que existe omissão na sentença, eis que o juízo deixou de se manifestar quanto ao pedido de inclusão do pagamento do período de recreio como hora extra. Entretanto, ao contrário do alegado, o Juízo indeferiu o "pedido de implementação do benefício de forma definitiva, eis que por se tratar de hora extra, deve ocorrer o pagamento somente quando a parte fica a disposição do município". Sem maiores digressões, por desnecessárias, não há omissão alguma na sentença. Denota-se a clara pretensão a embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeita. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, desde que atendidos os pressupostos constantes da Lei processual civil vigente, contudo, o manejo de embargos de declaração não é a via adequada. Dessarte, nítido o intento puramente modificativo e protelatório dos embargos, por intermédio dos quais, por inconformismo, procura o embargante ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese, para tanto atribuindo às suas alegações roupagem de contradições que, notoriamente, inexistem. Por outro lado, conforme dispõe o artigo 5.º do Código de Processo Civil que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Veja-se que o fundamento constitucional da boa-fé decorre da cooperação ativa dos litigantes, especialmente no contraditório, que têm o ônus de participar da construção da decisão, colaborando, pois, com a prestação jurisdicional. Assim é que o § 2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil preceitua que, sendo opostos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, por meio de decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa. O seguinte § 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa. A toda evidência, deve o embargante ser penalizado com a multa prevista no artigo 1.026, do Código de Processo Civil, porquanto adequada ao caso, já que sua atuação protelatória é detectável de pronto diante do objeto do litígio, inconsistente à toda vista, já que a tese foi analisada pelo juízo anteriormente. Forte nessas razões, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a modificação da sentença hostilizada. Por consequência, declaro o recurso oposto protelatório e condeno o embargante ao pagamento de multa processual, em favor da embargada, no patamar de 2% sobre o valor da causa. Persiste, então, a sentença, tal como está lançada. Volta a correr o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAMILE ALVAREZ ROCA em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - TJ-RO em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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