Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-38.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-38.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCILEIDE LEITE DE SOUZA, RUA 7 DE SETEMBRO 2270 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-38.2022.8.22.0018 Vistos. A parte exequente requer a intimação do requerido sob pena de multa para que efetue a correta implantação da progressão funcional descrita na sentença, vez que foi realizada sem os reflexos financeiros. Conforme sentença proferida, a parte exequente tem direito ao recebimento das verbas retroativas e implantação referente à progressão horizontal e seus reflexos financeiros (férias, décimo terceiro, gratificações e adicionais), observando-se o percentual de 2% de acréscimo a cada biênio trabalhado, considerando para cálculos a data de sua posse. Considerando que para a elaboração e análise dos cálculos, é necessária primeiro a implantação correta do direito reconhecido judicialmente, determino: 1. Intime-se o Município de Alto Alegre dos Parecis para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, qual seja, implantar a progressão funcional nos termos da sentença prolatada, devendo ser informado nos autos no referido prazo, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a R$ 3.000,00 (três mil reais), que incidirá a partir do término do prazo estabelecido. 2. Após a implantação da progressão funcional, independente de novo despacho, intime-se o exequente, para pleitear o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC, até a data da efetiva implementação da progressão. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). 3.1 Fica advertida a parte executada que "[…] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal e, após, tornem-me os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo, sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. Havendo honorários de sucumbência, desde já defiro o destaque e determino o pagamento através de RPV. 5.1 Consigno que antes de realizar a expedição de precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, devendo ser intimada a Fazenda Pública Municipal para apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. 6. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 7. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 25 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.

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