Execução Fiscal 7001111-85.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.036.445,76

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Santa Luzia D'oeste - Vara Única

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO

OAB/RO 6471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:10

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 09:24

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(198)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•25/03/2026, 09:24

DECISÃO

•06/03/2026, 14:02

24/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:10

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 09:24

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 14:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 08:35

Decorrido prazo de RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 08:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 01:21

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:32

Publicado DECISÃO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 13:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2025, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:33

Juntada de certidão

23/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:36

Expedição de Edital.

22/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 01:37

Publicado DECISÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:19

Juntada de certidão

09/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 23:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2024, 23:09

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 23:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:01

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:58

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 17:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:42

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:24

Mandado devolvido sorteio

27/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de certidão

27/06/2023, 11:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 13:01

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO um milhão, trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] um milhão, trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 18:07

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:04

Conclusos para decisão

10/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:13

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2023, 12:11

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 22:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 07:04

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:23

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:48

Mandado devolvido sorteio

18/02/2023, 22:13

Juntada de Petição de diligência

18/02/2023, 22:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 10:15

Juntada de outros documentos

10/01/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/01/2023, 09:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:52

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:34

Expedição de Edital.

23/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 09:55

Publicado DECISÃO em 27/10/2022.

26/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:38

Conclusos para despacho

14/10/2022, 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:43

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:52

Mandado devolvido sorteio

22/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 12:38

Mandado devolvido competência exclusiva

20/07/2022, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 05:38

Conclusos para despacho

10/06/2022, 02:33

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 02:33

DECISÃO

•03/11/2025, 13:23

DECISÃO

•19/05/2025, 18:11

DECISÃO

•17/12/2024, 23:09

DECISÃO

•17/12/2024, 23:09

DECISÃO

•03/10/2024, 23:58

DECISÃO

•07/05/2024, 14:10

DECISÃO

•29/11/2023, 17:04

DILIGÊNCIA

•27/06/2023, 11:58

DECISÃO

•24/05/2023, 18:07

DECISÃO

•22/04/2023, 12:11

DECISÃO

•24/10/2022, 17:38

DECISÃO

•30/06/2022, 10:34