Execução Fiscal 0011661-64.2012.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/11/2024 23:59.

10/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:13

Arquivado Provisoramente

18/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de I. R. de Mello Comércio de Madeiras Eireli Epp . Trans Iramel em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: I. R. DE MELLO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP. TRANS IRAMEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 0011661-64.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Vistos. Indefiro o pedido de ID 95634792, tendo em vista que, embora seja admitida a sucessão processual da pessoa jurídica extinta/baixada pelo seu sócio, no caso em apreço, a empresa executada encontra-se com situação de "inapta" perante a Receita Federal, o que não se equipara à extinção/baixa e, portanto, não autoriza a sucessão processual. Nesse sentido, cito: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO/BAIXA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. ART. 110 DO CPC C/C 990 e 1.036 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. 1.Nos termos da Corte Superior: ? A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. ( REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 2. No caso em apreço, conquanto a extinção da pessoa jurídica compara-se à morte da pessoa física, podendo a empresa ser sucedida processualmente por seus sócios para o prosseguimento da ação, não há como reconhecer, neste momento processual, a extinção da pessoa jurídica, cuja situação cadastral da empresa está classificada como inapta, fato que desautoriza a sucessão processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJ-DF 07264743420198070000 DF 0726474-34.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:12

Juntada de autos digitalizados

18/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de I. R. de Mello Comércio de Madeiras Eireli Epp . Trans Iramel em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:41

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0011661-64.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: I. R. DE MELLO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP. TRANS IRAMEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Em a

25/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:29

Distribuído por migração de sistemas

27/06/2022, 09:36

—

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de I. R. de Mello Comércio de Madeiras Eireli Epp . Trans Iramel em 06/10/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)