Procedimento Comum Cível 7004661-05.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004661-05.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7004661-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JOSUE LEITE DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: EDNA CAMILA SANTOS E SILVA, OAB nº RO10484, LUCIMARA GOMES SANTANA DE CASTRO RIGOLON, OAB nº RO6550 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO JOSUÉ LEITE DA SILVA ingressou com ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Ressai da inicial, que na data de 18/08/2020, o autor apresentou graves problemas na visão, pois estava acometido por um deslocamento de retina no olho direito, azo que fez pedido junto ao SUS para realização de cirurgia em caráter de urgência, visto que poderia perder definitivamente a visão. No dia 04/10/2020, diante da tentativa sem sucesso de realizar a cirurgia, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado perante a Vara do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca (autos n.7012439-31.2020.8.22.0002), tendo a liminar sido indeferida. Relata que somente no dia 03/03/2021, foi juntado nos autos documentos sobre à tramitação administrava junto ao SUS para atendimento do requerente, informando o agendamento de consulta para o dia 10/03/2021. Entretanto, quando o autor passou pela consulta, o médico oftalmologista cirurgião Dr. Hiran Gallo disse que não havia mais como realizar a cirurgia, visto que havia passado tempo demais e o autor já havia perdido totalmente a visão. Ressalta que desde o dia 18/08/2020 realizou pedido junto ao Sistema Único de Saúde – SUS e até o dia da consulta (10/03/2021) decorreram quase 07 (sete) meses, ou seja, mais de 200 (duzentos dias), demora que resultou na impossibilidade de realizar a cirurgia. Desse modo, o autor apresenta glaucoma avançado no olho esquerdo e cegueira permanente irreversível no olho direito, assim não consegue continuar com uma vida normal, pois antes de de perder a visão trabalhava como mestre de obras, razão pela qual pretende a condenação do Estado de Rondônia em danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais consistente em pensão vitalícia mensal na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Em despacho inicial, o pedido de antecipação de tutela restou indeferido, sendo determinada a citação do requerido (ID91166562). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a inexistência de responsabilidade do Estado, em virtude do rompimento do nexo causal, ante a ausência de regulação pela CRUE – Central de Regulação de Urgência e Emergência, pois somente teve conhecimento da situação do requerente após a citação na ação de obrigação de fazer, ressaltando que mesmo com a liminar indeferida nos autos n. 7012439-31.2020.8.22.0002, procedeu com o agendamento de consulta com médico especialista. Enfatiza que não houve requerimento administrativo para realização da cirurgia à época do diagnóstico na UPA. Além que, após a citação na ação de obrigação de fazer, não houve demora excessiva no agendamento da consulta que, inclusive, ocorreu antes da sentença. Desta feita, pugna pela total improcedência dos pedidos do autor, pois inexiste nexo causal a ensejar condenação do Estado em danos morais, materiais e estéticos (ID93713105). O autor apresentou impugnação à contestação, aduzindo que o requerido, mesmo com a prolação da sentença procedente nos autos de obrigação de fazer, consistente em condenar o Estado a proceder o necessário para o custeio/fornecimento de procedimento cirúrgico do autor no prazo de 30 (trinta) dias, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem providências necessárias. Ressalta, ainda, que se não houve comunicação entre os estabelecimentos de saúde municipal e estadual, só demonstra o descaso com a situação do autor. Desta feita, alega que houve demora excessiva para agendamento da consulta e do procedimento cirúrgico, resultando na perda da visão do olho direito do autor, razão pela qual pugna pela procedência total dos pedidos elencados na inicial (ID95162830). O autor procedeu a juntada dos autos n. 7012439-31.2020.8.22.0002, referente à ação de obrigação de fazer (ID95172803). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 9562881/96266785). É o relatório. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por JOSUÉ LEITE DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. a) Do pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade Em análise aos autos, verifica-se que o autor peticionou aos autos pugnando pela reconsiderando quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade. É cediço que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). No caso em tela, vislumbra-se que o autor procedeu a juntada de novos documentos, os quais corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com pagamento das custas, assim, defiro o pedido acostada no ID91540533 e, por corolário, concedo a gratuidade da justiça ao autor. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, viável o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804283-44.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 18/09/2023. (TJ-RO - AI: 08042834420238220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 18/09/2023) Grifei b) Do julgamento antecipado As partes afirmaram que não tinham provas para serem produzidas em audiência de instrução, sendo assim, o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas, pois repise-se as partes requereram o julgamento antecipado. c) Do direito à saúde Antes de adentrar ao mérito, mister breve digressão acerca do direito social e da responsabilidade civil. A Constituição da República garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever dos entes públicos, nas três esferas. Nesse sentido, o artigo 196, da Constituição Federal disciplina, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desse modo, a saúde constitui um dos direitos sociais, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde (artigo 23, inciso II, da CF). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. RE 855178 RG / PE, consolidou o entendimento de que havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. Destarte, com espeque no entendimento jurisprudencial, não há falar em ilegitimidade passiva, eis que a parte autora poderá inserir qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente. No caso em tela, optou por incluir o Estado e o Município. d) Da responsabilidade civil A Constituição da República em seu art. 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sujeitando-o a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas, sem que se exija o elemento culpa, em adoção expressa da Teoria do Risco Administrativo como fundamento para responsabilização por atos omissivos e comissivos. In verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desse modo, para que gere responsabilidade ao Estado, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem o que não haveria prejuízo, não importando se agiu com culpa ou dolo, elidindo-se a responsabilidade civil se não houve um comportamento contrário à ordem jurídica. Nesse toar, a teoria que rege a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro é a do risco administrativo e não a do risco integral, o que torna juridicamente possível a oposição de causas excludentes do nexo de causalidade e exoneradoras de responsabilização pelo ente público. O artigo 186, do Código Civil, disciplina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse conceito exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambas. Com efeito, basta que esse nexo de causalidade se forme para que a responsabilidade surja, ou seja, para a configuração da responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, é necessária e suficiente a prova do fato atribuído ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. e) Do mérito O cerne da questão cinge-se na aferição de eventual responsabilidade civil do requerido, a ensejar a condenação por danos morais, materiais e estéticos. No caso em tela, o requerente alega que na data de 18/08/2020 apresentou graves problemas na visão, pois estava acometido por um descolocamento de retina no olho direito, azo que fez pedido junto ao SUS para realização de cirurgia em caráter de urgência, visto que poderia perder definitivamente a visão. No entanto, diante da morosidade do requerido, ingressou com ação de obrigação de fazer (n.7012439-31.2020.8.22.0002), porém a liminar restou indeferida. Assim, somente conseguiu realizar consulta pelo SUS no dia 10/03/2021. Contudo, o médico oftalmologista cirurgião Dr. Hiran Gallo disse que não havia mais como realizar a cirurgia, visto que havia passado tempo demais e o autor já havia perdido totalmente a visão. Desta feita, o autor alega que a perda de sua visão foi ocasionada pela demora na realização da cirurgia pelo requerido, razão pela qual pugna pela condenação em danos morais, materiais e estéticos. O requerido, por seu turno, refuta as alegações, aduzindo a ausência de responsabilidade do Estado, em virtude do rompimento do nexo causal, ante a ausência de regulação pela CRUE – Central de Regulação de Urgência e Emergência, pois somente teve conhecimento da situação do requerente após a citação na ação de obrigação de fazer, ressaltando que mesmo com a liminar indeferida nos autos n. 7012439-31.2020.8.22.0002, procedeu com o agendamento de consulta com médico especialista. Ressalta que não houve requerimento administrativo para realização da cirurgia à época do diagnóstico na UPA. Desta feita, pugna pela total improcedência dos pedidos do autor, pois inexiste nexo causal a ensejar condenação do Estado em danos morais, materiais e estéticos (ID93713105). Assim, passo a análise das provas acostadas aos autos. O requerente procedeu a juntada de encaminhamento médico (ID88868654); exame de imagem (ID88868445); cópia da ação de obrigação de fazer n. 7012439-31.2019.8.22.0002 (ID88868448) e laudo médico (ID88868652). Cotejando as provas amealhadas aos autos, vislumbra-se que restou inconteste a perda da visão no olho direito do autor, consoante laudo médico acostada no ID88868652, ou seja, houve um dano. No entanto, para constatação da responsabilidade civil, imperiosa a análise dos demais elementos, quais sejam, a conduta e o nexo de causalidade. Nesta senda, extrai-se do encaminhamento acostado no ID88868654, que o autor compareceu à UPA de Ariquemes no dia 18/08/2020, tendo o médico consignado no documento o encaminhamento para oftalmologia pelos motivos que passo a transcrever: “paciente diabético, aproximadamente 10 anos, no momento refere diminuição de visão bilateral, devido a um descolamento de retina no olho (D) e catarata no olho (E). Com 5 dias perdeu a visão do olho (D), devido o descolamento da retina. Diagnóstico: Precisa de cirurgia urgente”. Desse modo, depreende-se que, desde o atendimento inicial na UPA, o médico constou que o autor já havia perdido a visão no olho direito. Logo, o dano causado ao autor não decorreu da morosidade do Estado. Note-se que, de acordo com os documentos médicos acostados aos autos, o autor é portador de diabetes. Assim, em virtude de ser portador de aludida doença, sobretudo há mais de dez anos, deveria ter buscado com a maior brevidade possível o tratamento, pois de conhecimento que aludida doença, se não tratada, pode ocasionar a cegueira, a qual muitas vezes é irreversível. Desta feita, vislumbra-se que o autor ao buscar atendimento médico em 18/08/2020 já havia perdido sua visão no olho direito, em razão do deslocamento da retina. Ademais, o autor ao realizar a consulta no dia 10/03/2021, o médico oftalmologista Hiran Gallo CRM2600 RQE1266, da Policlínica Oswaldo Cruz, consignou no laudo médico que o paciente apresenta descolamento de retina inoperável em olho direito em funil fechado (ID88868652). Portanto, se o primeiro atendimento médico relatado nos autos, qual seja, 18/08/2020, o médico constatou a perda da visão em olho direito, em virtude de descolamento de retina e a consulta com médico especialista realizada em 10/03/2021, consignou que o paciente apresenta descolamento de retina inoperável em olho direito em funil fechado, patente que não há falar em morosidade do Estado a ensejar condenação, visto que desde o atendimento inicial na UPA o médico já havia diagnosticado a perda da visão. Contudo, não obstante isso, em virtude de o autor apresentar catarata em olho esquerdo, foi solicitado a realização de cirurgia com urgência. Impende registar, por oportuno, que consoante Protocolo de Regulação do Acesso às Cirurgias Eletivas na Rede Estadual, constante no sítio eletrônico (https://www.regulacaoestadualro.com.br/crue), apresenta o seguinte fluxo. In verbis: O médico assistente avalia a necessidade de consulta com especialista, preenche o encaminhamento, solicita os exames pertinentes e informa ao paciente para se dirigir ao setor de regulação municipal ou Núcleo Interno de Regulação (NIR). Desta feita, a morosidade na realização da cirurgia não há que ser imputada ao requerido, visto que diante do encaminhamento médico, competia ao paciente, ora autor, providenciar o agendamento de cirurgia/exames/consultas junto ao setor de regulação, denominado SISREG. Desta feita, não havendo prova de ato culposo que traduza em ato omissivo do requerido ou erro médico de profissional pertencente ao quadro do Estado de Rondônia, o que não pode ser presumido, por consequência necessária e decorrente dos sistemas do Código Civil, incabível a conclusão sobre responsabilidade objetiva do requerido. Assim, apesar da constatação do dano, isto é, perda visão no olho direito, em razão do descolamento de retina, não restou demonstrado que fora ocasionado por conduta do requerido. Logo, inexiste o nexo de causalidade a atrair a responsabilidade civil do Estado de Rondônia. Ressalte-se que, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, a parte autora não se desincumbiu de seu mister. Assim, não se pode esquecer que era do requerente o ônus de comprovar que os danos descritos na inicial foram ocasionados em decorrência da conduta culposa que imputou ao requerido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo causal). Apenas significa que, diante deles, cabe ao réu a prova de sua inexistência, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Frise-se que, ainda que se entenda que a responsabilidade do requerido independe da comprovação de culpa, não se pode prescindir da demonstração do nexo de causalidade entre o ato administrativo (a ação ou omissão estatal) e o dano verificado. Sobre o tema, a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Rondônia e de outros Tribunais são pacíficas nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. FALECIMENTO. FALHA NO ATENDIMENTO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INDEVIDA. 1. Não comprovado a ocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar.2. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013077-89.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 13/06/2023. Grifei Gize, por fim, que alegação de morosidade no cumprimento da ordem judicial emanada nos autos n. 7012439-31.2020.8.22.0002, deverá ser alegada nos referidos autos em fase de cumprimento de sentença, visto que este feito cinge-se tão somente em apurar eventual responsabilidade civil do Estado a ensejar condenação por danos morais, materiais e estéticos, os quais não restaram corroborados nos autos. Destarte, não demonstrado o nexo causal entre os danos alegados e a conduta do requerido, isto é, suposta falha na prestação do serviço público, a ensejar a responsabilidade objetiva, ônus que competia ao autor, forçoso afastar a responsabilidade do requerido pelo ocorrido, o que enseja a improcedência do pedido. Outrossim, é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUÉ LEITE DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em virtude da sucumbência, condeno o requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,16 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LEITE DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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