Execução de Título Extrajudicial 7008226-02.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008226-02.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008226-02.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BRAZ CABRAL, CPF nº 63271656215 SENTENÇA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de pedido de homologação de acordo constante do ID nº 96537095. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Havendo acordo entre as partes, não se justifica a suspensão do feito, tendo em conta que em caso de descumprimento, pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Demais disso, não vislumbro qualquer prejuízo, notadamente por se tratar a presente sentença de título executivo judicial ensejando o respectivo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes do ID nº 96537095, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Determinei a imposição de restrição de transferência ao veículos encontrado via RENAJUD bem como a liberação da restrição de circulação, conforme arquivos em anexos. Fica determinado ao Exequente informar, nos autos o cumprimento integral da avença a fim de que se proceda o levantamento da restrição veicular ora imposta. Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Em caso de descumprimento pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) Exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Sentença registrada e publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, sábado, 30 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAZ CABRAL em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA em 11/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRAZ CABRAL em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA em 26/10/2023 23:59.

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