Execução de Título Extrajudicial 7010095-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010095-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: SONIA MARIA ROCA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5105A Valor da Causa: R$ 4.014,37 Data da distribuição: 23/02/2023 CLEBER DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 59957808249, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: DECISÃO I – RELATÓRIO SONIA MARIA ROCA apresentou impugnação à penhora, realizada na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS, ambas as partes regularmente qualificadas no processo, pretendendo seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, reduzido o ato constritivo para o percentual de 5% de seus rendimentos. Aduziu ser pessoa idosa e hipossuficiente, tendo sofrido AVC em OUT/2022 e, na presente data, encontra-se em recuperação. Afirma que a sua única fonte de renda decorre da pensão que vem recebendo. Salienta que em razão de seu estado de saúde, atualmente, vem dispendendo valores para aquisição de medicamentos e, além disso, possui gastos decorrentes de aluguel mensal (R$ 1.200,00), alimentos (R$ 800,00), energia (R$ 311,52) e despesas com sua cuidadora. Aduz reconhecer o débito objeto da presente execução, contudo, tece considerações a respeito do excesso do ato constritivo decorrente da penhora salarial já que, o percentual de 20% sobre seus rendimentos, prejudica a sua subsistência principalmente diante de outros descontos a título de consignação, provenientes de determinadas instituições bancárias e que somados representam o desconto de 34% sobre seus vencimentos. Salienta, assim, caso a penhora determinada por este juízo no percentual de 20% persista, os descontos sobre a sua pensão totalizarão 54% e prejudicarão sobremaneiramente sua subsistência. Tece considerações a respeito da necessidade em ser observada a proporcionalidade/razoabilidade, quanto ao ato constritivo de penhora salarial. Pleiteia, assim, seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, pugna que os valores em excesso sejam liberados (R$ 1.118,04) e a penhora determinada pelo juízo seja limitada a 5% de seus rendimentos. Apresentou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impugnante/executada apresentou impugnação à penhora salarial mensal, determinada e realizada sobre 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (ID n. 92168138), informando que a mencionada constrição se deu em excesso. Alega que, além dos descontos determinados por este juízo, vem experimentado outros descontos a título de consignação provenientes de instituições bancárias, e quando somados representam o desconto de 34% (trinta e quatro porcento) sobre seus vencimentos. Assim, aliada à sua condição de saúde e demais gastos necessários à sua mantença, sustenta que a sua digna subsistência tem sido prejudicada. Em análise aos documentos apresentados nos ID's n. 94043770 e n. 94043773, a parte impugnante/executada corrobora com tais alegações no sentido de que, o ato constritivo determinado por este juízo e no patamar de 20% (vinte porcento) sobre seus rendimentos, lhe é oneroso em demasia. Por meio do holerite, de fato, observa-se que os empréstimos contratados perante os bancos do Brasil, Daycoval e Itaú, fazem com que sejam descontados da parte impugnante/executada o valor de R$ 3.416,33 – resultando, assim, em uma dedução no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) de seus vencimentos. Nesse raciocínio, portanto, observa-se que tal percentual quando somado com aquele resultante da penhora salarial havida neste processo (de 20%), faz com que da parte impugnante/executada sejam efetivamente descontados 54% (cinquenta e quatro por cento) de seus rendimentos. Consequentemente, tal cenário aliada à condição de saúde da parte impugnante/executada– decorrente de AVC – seus gastos com remédios, alimentação, aluguel e própria mantença levam à conclusão de que, deveras, a manutenção do ato constritivo no percentual de 20% (vinte por cento) compromete a sua digna subsistência. Não se ignora a renda líquida da parte impugnante/executada no patamar de R$ 3.409,20. Todavia, tal verba quando confrontada com os gastos resultantes de energia elétrica (R$ 311,52, ID n. 94043771), aluguel mensal (R$ 1.200,00, ID n. 94043774), cuidadora e demais dispêndios rotineiros revelam que a parte impugnante/executada mantém-se com verba no patamar de R$ 1.904,81, ou ainda, a menor. Nesse quadro, a referida verba, respectivamente, aliada ao estado de saúde da parte impugnante/executada, os descontos no patamar de 54% de seus rendimentos e os dispêndios decorrentes da sua subsistência, demonstram que o ato constritivo no patamar de 20% (vinte por cento), caso seja mantido, não atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade já que conforme o quadro supra exposto prejudicaria a digna subsistência daquela e e de sua família. Assim, levando em consideração tais circunstâncias, a redução da penhora salarial determinada no ID n. 91167668 para o percentual de 5% (cinco por cento) é medida que se impõe e garante à parte executada a sua digna subsistência, ao mesmo tempo em que é hábil a dar efetividade à execução. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010095-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por SONIA MARIA ROCA quanto a penhora realizada, na ação de execução que lhe é movida por CLEBER DOS SANTOS e, em consequência, DETERMINO a redução da penhora salarial para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios). LIBERO, em favor da parte impugnante/executada, o montante de R$ 1.118,04 (um mil, cento e dezoito reais e quatro centavos) correspondente a penhora em excesso. EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA ofício ao órgão empregador da parte impugnante/executada, para que os descontos em folha anteriormente determinados por este juízo a título de penhora salarial (ID's n. 91167668 e n. 92168138) sejam reduzidos para o patamar de 5% (cinco porcento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios) até atingirem o montante de R$ 4.116,08. Anexe-se ao expediente, os referidos documentos. Fica a parte impugnante/executada intimada a apresentar seus dados bancários (Instituição financeira com código; titularidade/CPF, número da agência, tipo de conta com código/operação, número da conta com dígito verificador), com a finalidade de que o montante em excesso lhe seja disponibilizado. Atento a petição de ID n. 93905241, foi encaminhada a transferência eletrônica no importe de R$ 1.113,57 (um mil, cento e treze reais e cinquenta e sete centavos) à conta bancária de titularidade da parte impugnada/exequente. No mais, expedido o ofício nos moldes acima, aguardem-se os demais descontos e respectivos depósitos no processo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(196)