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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.069,09

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

NICODEMES DIAS CARDOSO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICODEMES DIAS CARDOSO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NICODEMES DIAS CARDOSO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)