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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.337,50

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JANDERSON BELLO CASTILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GOVERNO DE RONDONIA em 28/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)