Execução Fiscal 7055055-58.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 80.804,65

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MAICON DOUGLAS DE VASCONCELOS

CPF

Reu

M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:12

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

19/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:42

Decretada a indisponibilidade de bens

29/11/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:55

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:12

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•16/04/2025, 15:42

DESPACHO

•29/11/2024, 11:42

16/04/2025, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

19/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:42

Decretada a indisponibilidade de bens

29/11/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2024, 22:01

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:52

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 11:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Conclusos para decisão

16/01/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 12:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:33

Conclusos para decisão

14/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:08

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE VASCONCELOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:19

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE VASCONCELOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:48

Publicado CITAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7055055-58.2019.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME e MAICON DOUGLAS VASCONCELOS CDA's: 20150 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE VASCONCELOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:53

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 17:52

Desentranhado o documento

29/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:06

Publicado CITAÇÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:01

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:42

Juntada de certidão

04/08/2022, 07:06

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 13:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:43

Publicado CITAÇÃO em 12/07/2022.

11/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 01:29

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:04

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:23

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:47

Mandado devolvido dependência

29/04/2022, 15:19

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 15:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:09

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:16

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 13:45

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 08:27

Mandado devolvido dependência

12/02/2022, 20:50

Juntada de Petição de diligência

12/02/2022, 20:50

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:09

Juntada de certidão

31/01/2022, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 12:32

Mandado devolvido competência exclusiva

08/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de diligência

08/11/2021, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 07:52

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 16:42

Mandado devolvido dependência

06/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de diligência

06/10/2021, 14:59

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2021, 07:23

Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:29

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:22

Outras Decisões

23/09/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:12

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:46

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:45

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:38

Outras Decisões

28/07/2021, 15:38

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:42

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 01:30

Publicado DECISÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 01:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/05/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:08

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:34

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:10

Outras Decisões

10/03/2021, 14:10

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de juntada de ar

03/12/2020, 14:00

Juntada de certidão

06/11/2020, 17:00

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:31

Outras Decisões

20/10/2020, 12:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:43

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 12:48

Juntada de Petição de diligência

17/09/2020, 16:53

Mandado devolvido dependência

17/09/2020, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 09:56

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 20:03

Outras Decisões

27/08/2020, 20:03

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 22:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de diligência

30/06/2020, 12:20

Mandado devolvido dependência

30/06/2020, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2020, 10:34

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 09:53

Juntada de Petição de juntada de ar

15/04/2020, 20:30

Juntada de certidão

03/04/2020, 10:11

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 13:10

Outras Decisões

05/03/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:22

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:47

Decorrido prazo de M. D. DE VASCONCELOS CEREAIS - ME em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:11

Outras Decisões

03/02/2020, 18:11

Conclusos para despacho

09/12/2019, 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/12/2019, 07:30

Outras Decisões

08/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 13:09

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:05

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 13:05

DESPACHO

•29/11/2024, 11:42

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•06/05/2024, 11:32

DESPACHO

•05/12/2023, 12:29

DESPACHO

•23/03/2023, 13:20

DESPACHO

•07/07/2022, 10:23

DESPACHO

•23/04/2022, 13:44

DESPACHO

•23/09/2021, 19:12

DESPACHO

•29/07/2021, 12:12

DESPACHO

•28/07/2021, 15:38

DECISÃO

•01/06/2021, 11:42

DECISÃO

•03/05/2021, 13:08

DESPACHO

•10/03/2021, 14:10

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•16/04/2025, 15:42

DESPACHO

•29/11/2024, 11:42

DESPACHO

•29/11/2024, 11:42

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•06/05/2024, 11:32

DESPACHO

•05/12/2023, 12:29

DESPACHO

•23/03/2023, 13:20

DESPACHO

•07/07/2022, 10:23

DESPACHO

•23/04/2022, 13:44

DESPACHO

•23/09/2021, 19:12

DESPACHO

•29/07/2021, 12:12

DESPACHO

•28/07/2021, 15:38

DECISÃO

•01/06/2021, 11:42

DECISÃO

•03/05/2021, 13:08

DESPACHO

•10/03/2021, 14:10

DESPACHO

•20/10/2020, 12:31

DESPACHO

•27/08/2020, 20:03

DESPACHO

•05/03/2020, 10:22

DESPACHO

•04/02/2020, 14:07

DESPACHO

•03/02/2020, 18:11

DECISÃO

•08/12/2019, 11:33