Procedimento Comum Cível 7002223-79.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002223-79.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002223-79.2023.8.22.0010. AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA, OAB nº DF48241 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RUTH FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de pedido de indenização por danos morais e de pensão vitalícia ajuizado por RUTH FREITAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Como fundamento de sua pretensão a autora alega que exercia o cargo efetivo de auxiliar de e serviços gerais no Município de Rolim de Moura, sendo aposentada por invalidez em 01/01/2019. Durante o exercício de seu trabalho a autora realizava demasiados esforços repetitivos e posições inadequadas por longos períodos durante anos. Segundo o alegado, rotina de trabalho desgastante afetou diretamente a saúde física da parte autora de modo que passou a apresentar patologias popularmente conhecidas como LER/Dort, sendo que foram atingidos membros superiores, inferiores, coluna e quadril. Aduz que perdeu parte de sua capacidade laborativa, pleiteando o recebimento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e pensionamento vitalício. Decisão inicial deferiu o recolhimento de custas ao final e citação da parte requerida (ID 88784486). O Requerido apresentou contestação. Não suscitou preliminares. No mérito pretende o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a autora não faz jus a qualquer indenização, pois não há nexo causal entre a doença que causou a aposentadoria precoce da autora e o município requerido (ID 91109860 - Pág. 1/6). A parte autora apresentou réplica (ID 92301704). Foram intimadas ambas as partes a especificarem provas (ID 92318868). A parte autora especificou provas (ID 92796862). O requerido informou que não tem interesse na produção de outras provas (ID 93316904). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se DE MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser sentenciado nos termos dos arts. 4.º., 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 464, II, do CPC, já que vislumbro não ser necessária diante das demais provas produzidas: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (…) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a parte requerida, quando intimada, manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, dentre as quais a pericial (ID 93316904), devendo o feito ser sentenciado com os documentos já acotados aos autos. Demais disso, a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. E entendimento do TJ/RO que não há falar em mácula pelo não deferimento da prova pericial se os documentos juntados no processo se prestam para demonstrar o direito vindicado, conforme jurisprudência atual e de longa data: Não se constata o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, pois suficientes os documentos apresentados para o juízo a quo firmar seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a oitiva da parte autora, tratando-se a controvérsia sobre matéria de direito, aferível através de prova documental. (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008738-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002173-84.2022.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; Proc. nº: 10000720070006540: “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” [...] O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando já há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador [...]" (AC n. 0021692-20.2010.8.22.0001, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, j. 11.12.2012); [...] Restando incontroversa a matéria estampada nos autos, é possível a realização de julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao devido processo legal. (Ag-AC nº 0057659-36.2009.8.22.0010, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. mimessI. Renato Martins, j. 23.10.2012). No mesmo sentido, o C. STJ, em: 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Assim, por entender que os fatos restaram comprovados pelas demais provas constantes nos autos, deixo de determinar a realização de prova pericial. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Desta forma, passo à análise do mérito. III - MÉRITO: Trata-se de pedido de indenização para reparação de danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Aduz a Autora que contraiu LER/Dort/Fibromialgia no ambiente de trabalho. Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) do Ente Público Requerido; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. O cerne da questão reside, principalmente, em verificar se o acometimento da patologia da autora está, ou não, relacionada com o ambiente laboral. Analisando as provas dos autos, concluo que tem razão a Autora, mas em parte. No caso em debate, vislumbra-se que a requerente é servidora aposentada do Município de Rolim de Moura, admitida por meio de concurso público, cuja posse foi em 16/03/2001 (ID 88497969 - Pág. 20) e, em razão de contrair fibromialgia e outras patologias, foi aposentada por invalidez em 01/01/2019 (ID 88497970 - Pág. 26), embora se submeta ao tratamento da doença desde 2015. A fibromialgia contraída pela Autora é incontroversa (IDs 88497969 - Pág. 13/18; 88497972 - Pág. 9/10). Aliás, o Município de Rolim de Moura não impugnou o acometimento da patologia pela parte autora, tendo, inclusive, concedido aposentadoria por invalidez decorrente da mesma. A contestação apresentada limita-se a alegar que não há nexo de causalidade entre a doença e atividade laboral desenvolvida, mas as provas dos autos levam a conclusão diversa. Desde o ano de 2015 a Autora vem sendo submetida a tratamento, com o recebimento de auxílio doença antes da concessão de aposentadoria por invalidez. Conquanto não expressamente inserida no rol das doenças ocupacionais, discriminadas na Portaria GM/MS 2.345/2020 do Ministério da Saúde, a fibromialgia, doença de difícil diagnóstico, caracterizada especialmente por dores difusas por todo corpo, pode ter o trabalho como uma das concausas responsáveis pelo seu desencadeamento, ou mesmo agravamento, notadamente diante de rotinas laborais repetitivas e hostis ao trabalhador, o que inclui a ausência de um ambiente de trabalho saudável, que seja capaz de minimizar, para além dos riscos mecânicos, até mesmo os riscos psicossomáticos inerentes aos exaustivos ambientes de trabalho, porquanto tendem a depreciar a capacidade do trabalhador. Conforme os laudos e documentos apresentados pela parte autora, esta era acometida das patologias referentes aos seguintes CIDs: CID 10:F33.2 / F41.1 M 79.7 (ID 88497969 - Pág. 14); CID 10: M75/ M25/ M77/ M65/ M79/ M76/ M70/ M54 (Ids 88497972 - Pág. 9), dentre outros. Ocorre que ao CID M79, referente uma das patologias que acometeram a autora (ID 88497972 - Pág. 9) encontra-se também vinculado o subtipo M79.7, código utilizado para designar a Fibromialgia. Alie-se isso ao fato de que a autora esteve afastada e recebendo auxílio doença de 2015 até a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência da referida doença. Com efeito, diante de todos estes elementos, cabe realizar o cruzamento do mencionado código constante da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 com à atividade da autora, para que seja possível aferir a existência de relação entre a lesão ou agravo à saúde da autora e a atividade laboral por ela desenvolvida. Com isso, diante da culpa do Requerido e do nexo de (con)causalidade, evidente o dever de reparar o dano sofrido pela ex-servidora. Lado outro, não é em vão destacar que o requerido não produziu prova nenhuma. Não juntou nem mesmo o processo administrativo e não especificou provas. Em resumo. Apresentou apenas sucinta contestação afirmando que não há relação da patologia que acomete a parte autora e a atividade laboral exercida, mas nada provou, nada juntou no processo e nada fez para desincumbir-se de seu ônus probatório. Assim, pela análise do conjunto probatório, resta evidenciado que as atividades laborais da autora funcionaram ao menos como concausa da patologia em apreço. DANOS MORAIS Havendo provas do liame causal entre as condições de trabalho da servidora pública na função de auxiliar de serviços gerais e a doença ocupacional, evidente o dever de indenizar os danos morais. Como é cediço, investe-se a reparação do dano moral de tríplice natureza: o primeiro viés é o compensatório, na medida em que com ela se intenta, aproximadamente, amenizar o transtorno ou, no caso, o sofrimento indevido, vivenciado pela vítima, certo que não é seu alvo a restitutio in integrum restitutio in integrum; o segundo, pedagógico, traduz-se em alerta ético ao autor ou responsável pelo fato, procurando sensibilizá-lo para o inescusável erro cometido; o terceiro, punitivo, faz o agente sentir, mediante legítima coação em pecúnia, que não tem nenhum direito de agir ao arrepio do ordenamento jurídico, e que está, em tal ou qual medida, sendo punido pelo que, indevidamente, fez ou deixou de fazer. Aplicam-se, aqui, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, articulados por meio do método bifásico, cuja primeira etapa põe-se a tratos com a média das condenações expedidas, enquanto a segunda, via aplicação daqueles princípios em si mesmos, examina as peculiaridades do caso concreto, chegando, em termos recursais, à necessidade de redução ou majoração da quantia. Logo, a questão não está em ser a reparação alta ou baixa; ela há de ser o que a criteriosa avaliação do Magistrado indique com base na prova produzida nos autos, como razoável e proporcional aos fatos alegados como causa de pedir a prestação jurisdicional. No que concerne ao quantum indenizatório, ressalte-se que a indenização por danos morais não constitui reparação, mas compensação. Quantificação dos danos morais: As indenizações, de fato, o montante a ser fixado não deve ser irrisório nem exagerado, considerando todas as circunstâncias dos fatos, finalidade compensatória (para as vítimas) e, em certa medida, punitiva (para o agente do ilícito) impõe prudência na sua fixação, evitando arbitramento exagerado e irrisório, para se atender aos fins de consolo e prevenção. Quanto à comprovação dos danos morais, vejo que estão presentes na medida em que a autora comprovou documentalmente a redução de sua qualidade de vida, inclusive o que motivou a aposentadoria por invalidez em 2019. Colacionou também suas diversas passagens e tratamentos para minimizar os efeitos da doença, inclusive, fazendo-se necessário o afastamento das atividades laborais por diversas vezes durante todo esse período, para tratamento da enfermidade desde 2015. Neste sentido, trago precedentes sobre o assunto: DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Comprovado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento doença que acometeu o empregado, exsurge ao empregador a obrigação de indenizar os danos decorrentes. (TRT-15 - ROT: 00109264220175150021 0010926-42.2017.5.15.0021, Relator: RENATO HENRY SANTANNA, 9ª Câmara, Data de Publicação: 14/07/2021); Apelação cível. Responsabilidade civil. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Doença ocupacional. Hanseníase com sequelas recorrentes. Nexo causal configurado. Indenização devida. Recurso provido. Comprovado pela prova pericial e testemunhal o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo servidor público na função de auxiliar de enfermagem e a doença ocupacional adquirida pelo contato direto com pessoas portadoras de hanseníase, inclusive, sobrevindo sequelas, como crises recorrentes de dor e depressão, impõe-se o dever de indenização de dano moral, a partir do arbitramento, e pensão mensal a partir da citação (TJRO, APL n. 0000785-89.2013.8.22.0010, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgamento: 28/5/2019). O grau de culpa do Requerido foi grave. A autora não concorreu para os danos, conforme visto acima. Impende dizer que a autora não faz prova plena quanto ao montante pretendido a título de dano moral. Por fim, deve ser levado em consideração o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. Contudo, deve ser evitado o enriquecimento sem causa plenamente justificável. Destarte, considerando-se as variáveis acima referidas, à luz da jurisprudência consolidada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando lesão sofrida pela autora, fixo a responsabilidade do Município de Rolim de Moura em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois o quantum aqui arbitrado cumpre o objetivo de ressarcir os danos morais sofridos pela autora, desestimular a ré na prática de atos congêneres sem, contudo, causar enriquecimento indevido à vítima. DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO: Quanto ao pedido de pensionamento, é improcedente. Se a autora já está aposentada (o que é narrado na inicial - ID: 88497961 - Pág. 2 - e é incontroverso nos autos), NÃO há se falar em concessão de novo benefício, levando à improcedência deste pedido, pois decorrente do mesmo fato, da mesma causa de pedir (remota) e devido pelo mesmo Ente Público. Os lucros cessantes até poderiam ser pleiteados, se houve prova diminuição nos vencimentos do servidor quando passou a receber benefício previdenciário, contudo, a parte não trouxe essa prova aos autos, ônus este que lhe competia. Não foi apontada nenhuma redução do valor a ser recebido e nem é fundamento de pedir da autora. A propósito, é da jurisprudência: Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Servidor Público. Técnico em Radiologia. Prescrição. Cerceamento de Defesa. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. 1. A pretensão indenizatória contra o Estado em casos de doença ocupacional submete-SE ao prazo prescricional quinquenal do Decreto N. 20.970/32. 2. É do Estado de Rondônia a legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de doença por servidor cedido sem ônus para o Município adquirida no exercício do cargo. 3. O vínculo jurídico do servidor infortunado se estabeleceu diretamente com o Estado de Rondônia, que, não há dúvida, tem obrigação de cuidar da sua segurança. A cedência do servidor não tem o condão de transferir o vínculo jurídico, tampouco a obrigação concernente ao dever de segurança do trabalho. 4. Havendo provas do liame causal entre a atividade desenvolvida pelo servidor público na função de técnico em radiologia e a doença ocupacional pela exposição à radiação por mais de duas décadas, evidente o dever de indenizar os danos morais. 5. O recebimento de proventos pelo servidor no mesmo valor dos vencimentos recebidos em atividade afasta pretensão de lucros cessantes, especialmente se o servidor não comprova ter deixado de lucrar em razão da incapacidade. 6. Apelos não providos. Apelação, Processo nº 0001877-76.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 2013-06-20 08:30:00.0; APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PERDAS. DANOS. LUCROS CESSANTES. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS. IMPROVIMENTO. Inexistindo comprovação do que a parte realmente deixou de lucrar ou que teve redução do faturamento, indevida é a indenização a título de lucros cessantes. Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não o fazendo, suportará as consequências e prejuízos de sua falta e omissão. (TJRO - AC 0004138-69.2010.8.22.0002, Rel. Des. filho. Raduan Miguel, j. 22.05.2012) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUTOR. NÃO PROVADOS OS DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não provados os danos causados ao autor, não é devida a indenização por perdas e danos. (TJRO - AC n. 100.008.2002.001191-9, Primeira Câmara Cível, Rel. Des.chagas. Péricles Moreira, jULG.EM. 07/03/2006) Pelas razões acima, o pedido de pensionamento vitalício é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: Diante do exposto e tudo mais que nos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por RUTH FREITAS DOS SANTOS para: 1) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a pagar à autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, que facilitaram a contração de fibromialgia e demais patologias decorrentes da atividade laboral pela Autora. O valor acima já é atualizado até esta data - Súmula 362 do STJ. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (pensionamento vitalício) porque a Autora já está aposentada por invalidez. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano à Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários ao patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima (R$ 20.000,00), conforme parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. O requerido é isento de custas, conforme regimento interno de custas. E concedo AJG em favor da autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, III, do CPC. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC ). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 1 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de RUTH FREITAS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RUTH FREITAS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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