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Disponibilidade / AproveitamentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.859,25

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEDSON FERREIRA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERREIRA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)