Execução Fiscal 7000701-92.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 23.488,21

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

09/09/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:13

Conclusos para despacho

09/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 18:02

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 10:44

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de ciência

09/09/2025, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:13

Conclusos para despacho

09/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 18:02

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 01:03

Publicado CITAÇÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 01:03

Juntada de certidão

12/07/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 09:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:51

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:36

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:57

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:28

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:49

Expedição de Carta precatória.

21/03/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 12:06

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:41

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:22

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 13:22

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:52

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:55

Publicado CITAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000701-92.2020.8.22.0019. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, MARIO GARCIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a tentativa de localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação referenciada supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC). Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: 01 - CITAR o(a) executado MARIO GARCIA, CPF nº 368.132.909-59, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 23.488,21 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte um centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES. 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 20180200031213 e 20180200031214. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 02 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 11:25

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de certidão

21/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:08

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:41

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, RUA DAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000701-92.2020.8.22.0019

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 08:05

Conclusos para decisão

24/04/2023, 08:35

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:43

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/02/2023, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 13:09

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

21/12/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:34

Declarada incompetência

19/12/2022, 10:34

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 10:34

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2022, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 09:47

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:36

Mandado devolvido dependência

05/09/2022, 09:43

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:47

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:41

Julgado improcedente o pedido

10/01/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:15

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 06:05

Publicado CITAÇÃO em 19/03/2021.

18/03/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:55

Outras Decisões

01/03/2021, 17:05

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:42

Outras Decisões

16/10/2020, 15:22

Conclusos para decisão

16/10/2020, 11:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 08:54

Juntada de Petição de diligência

18/06/2020, 15:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2020, 09:19

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 15:21

Outras Decisões

08/05/2020, 11:59

Conclusos para decisão

07/05/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 12:14

Outras Decisões

20/03/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:07

Conclusos para despacho

18/03/2020, 18:59

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:59

Documentos

DECISÃO

•18/07/2025, 13:50

DECISÃO

•15/05/2025, 11:19

DECISÃO

•24/03/2025, 10:44

DECISÃO

•17/10/2024, 13:48

DECISÃO

•30/08/2024, 14:10

DECISÃO

•11/07/2024, 09:07

DESPACHO

•26/06/2024, 10:51

SENTENÇA

•13/06/2024, 09:39

DECISÃO

•19/03/2024, 12:06

DESPACHO

•28/02/2024, 09:41

DECISÃO

•03/10/2023, 11:25

DECISÃO

•25/05/2023, 08:05

DECISÃO

•19/12/2022, 10:34

DECISÃO

•23/11/2022, 09:47

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•04/07/2022, 11:29

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•18/07/2025, 13:50

DECISÃO

•15/05/2025, 11:19

DECISÃO

•24/03/2025, 10:44

DECISÃO

•17/10/2024, 13:48

DECISÃO

•30/08/2024, 14:10

DECISÃO

•11/07/2024, 09:07

DESPACHO

•26/06/2024, 10:51

SENTENÇA

•13/06/2024, 09:39

DECISÃO

•19/03/2024, 12:06

DESPACHO

•28/02/2024, 09:41

DECISÃO

•03/10/2023, 11:25

DECISÃO

•25/05/2023, 08:05

DECISÃO

•19/12/2022, 10:34

DECISÃO

•23/11/2022, 09:47

DECISÃO

•04/07/2022, 11:29

PETIÇÃO

•04/03/2022, 14:19

SENTENÇA

•10/01/2022, 12:17

DECISÃO

•01/03/2021, 17:04

DECISÃO

•16/10/2020, 15:22

DECISÃO

•08/05/2020, 11:59

DECISÃO

•20/03/2020, 12:07