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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 71.009,93

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS CORREIA COUTINHO NETO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS CORREIA COUTINHO NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID em 14/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)