Execução de Título Extrajudicial 7024799-64.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024799-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MARIA DO ROSARIO LISBOA DA SILVA, FRANCISCO JOSE RIBEIRO, QUELE DE JESUS FELIX EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024799-64.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Vistos. A parte exequente requereu a penhora do veículo, em nome da executada Quele de Jesus Felix, ainda, a seguir relacionado, sendo a restrição lançada em despacho ID 96945261. 1. PLACA NEA5314-RO YAMAHA/YBR 125K (ID 96945261 - Pág. 3). Referente ao pedido de penhora do veículo mencionado acima, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supradescritas, considerando o demonstrativo nos autos (RENAJUD), e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Consigna-se que caberá a parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado dos veículos encontrados via Renajud. Assim, desde já, DEFIRO, por ora, a penhora pretendida, sobre o veículo acima relacionado, mas determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (se houver), para querendo apresentar impugnação. Restando infrutífera a intimação via carta ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para oposição de embargos, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. Intime-se a executada para que junte documento do veículo aos autos. Prazo: 10 dias. Em não havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente para informar se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, em observância ao artigo 844, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MARIA DO ROSARIO LISBOA DA SILVA, FRANCISCO JOSE RIBEIRO, QUELE DE JESUS FELIX EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024799-64.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de MARIA DO ROSARIO LISBOA DA SILVA, FRANCISCO JOSE RIBEIRO, QUELE DE JESUS FELIX. Devidamente citadas para efetuar o pagamento do débito, as executadas mantiveram-se inertes. Diante da ausência de pagamento, a exequente requereu a realização de buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A consulta SISBAJUD foi infrutífera, pois localizado valor irrisório nas contas das executadas. Realizada a consulta ao RENAJUD, fora realizada a restrição do veículo de propriedade da parte executada Quele, passando a ficar restrito quanto à circulação. Saliento que o sistema Renajud atua em convênio com o DETRAN, permitindo apenas que seja lançada a restrição de circulação do veículo, cabendo a parte exequente informar o endereço da coisa para se realizar a penhora via Oficial de Justiça. Dessa forma, fica intimado o exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço onde possa ser cumprido o Mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no sistema Renajud ou ainda em caso de desinteresse do bem, prosseguir com feito, requerendo o que entender de direito. Deferida a quebra do sigilo fiscal, foi realizada a consulta no sistema INFOJUD, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Segue anexo o detalhamento das consultas. Proceda a CPE com a liberação dos documentos sigilosos às partes. Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LISBOA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LISBOA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/02/2025 23:59.

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