Procedimento Comum Cível 7019459-05.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7019459-05.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBSON TEIXEIRA DOS SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 3875, - DE 3401/3402 A 3542/3543 SETOR 06 - 76873-582 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 RÉU: DANONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA GUAPORÉ 4215, - DE 4087 A 4307 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-531 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019459-05.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:19/12/2022 DEFIRO, ante a relevância e pertinência, a produção de prova oral requerida, advertindo-se que, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (STJ: AgInt-AREsp 1.480.137; Proc. 2019/0093218-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/12/2019; DJE 04/02/2020). 1. Ficam as partes INTIMADAS para tomar ciência de que a audiência de INSTRUÇÃO PROCESSUAL designada para o dia 31/10/2023, às 08h30min, ocorrerá de forma presencial, na Sala de Audiências da 3ª VARA CÍVEL (piso 2, 1º andar, no Fórum de Ariquemes, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional), oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas, bem como tomado, se postulado, o depoimento pessoal das partes. 2. Em atenção à RESOLUÇÃO n. 481 do CNJ, àqueles que desejarem participar do ato de forma VIRTUAL (modelo híbrido) [caso tenham: 1) sinalizado nos autos o interesse; 2) indicado expressamente o participante/advogado (qualificação completa e contato telefônico) cuja oitiva se dará por VIDEOCONFERÊNCIA; 3) e, não sobrevenha impugnação, no prazo de 05 dias, a contar da da presente decisão], esclareço, para fins de participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que: O LINK da audiência será encaminhado no prazo até 24h antes da sessão, para os e-mails e telefones dos advogados (WhatsApp), se informados no processo; Não havendo, presume-se pelo desinteresse na produção da referida prova. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados (que requereram previamente) acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a plataforma disponibilizada pelo Eg. TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). Participando pelo COMPUTADOR: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, bastando clicar no link que será enviado, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. Participando pelo CELULAR: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link informado. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a sessão possa ser iniciada. As TESTEMUNHAS participantes por videoconferência somente serão autorizadas a entrarem na audiência no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. Friso que, mesmo tratando-se de audiência virtual, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. 3. Devem, as partes, comprovar a intimação de suas testemunhas, conforme preconiza o § 1º do art. 455 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, antes da audiência, ou comprometer-se a apresentá-las na solenidade (§ 2º do art. 455 do CPC), sob pena de desistência da inquirição (§§ 1º e 2º do art. 455 do CPC), sendo certo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse ou renúncia aos pleitos de provas anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1 De acordo com o art. 455 do CPC, à exceção de a testemunha haver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a regra geral é que a intimação da testemunha é ônus daquele que a requer, dispensa-se a intimação do juízo, a qual somente será determinada em caso de necessidade, mediante justificativa deduzida nos autos. 3.2 Logo, cabe aos ADVOGADOS constituídos pelas partes informar/intimar as testemunhas arroladas, observadas as regras do art. 455, § 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, encaminhando-lhes, ainda, cópia desse despacho, a fim de que sejam advertidas de que poderão ser conduzidas coercitivamente e responder pelas despesas do adiamento em caso de ausência injustificada. Para tanto, os procuradores deverão informar a data e horário da au (ou encaminhar o link de acesso) às testemunhas das respectivas partes, inclusive as que seriam ouvidas por carta precatória. 4. Havendo testemunha qualificada como servidor público ou militar, requisite-se, mediante OFÍCIO, respectivamente, ao Chefe da Repartição ou Comando em que servir, o seu comparecimento na solenidade, conforme dispõe o art. 455, §4º, III do CPC, indicando-se o dia e hora designados supra, servindo a presente de ofício, sem necessidade de intimação pessoal. 5. Caso necessário, depreque-se a oitiva de eventual testemunha arrolada pelas partes. 6. Insta destacar que a intimação de testemunha só será feita pelo juízo (inclusive a indicação do link) “quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.” (CPC, art. 455, §4º), devendo a parte interessada requerer, por escrito, a intimação da testemunha, justificando, desde logo, a necessidade dessa oitiva. 6.1 EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal, via oficial de justiça, salvo se servidor público ou militar, os quais serão requisitados mediante ofício. 7. Ficam as partes, desde já, intimadas para informarem telefone (WhatsApp) e email dos respectivos ADVOGADOS [e em caso de DPE/MP, também das partes e testemunhas arroladas] em até 72horas (3 dias) antes da data da audiência, a fim de possibilitar a organização da pauta, o envio do link da videoconferência e a entrada na sala virtual da audiência, na data e horário estabelecido neste ato, presumindo-se o silêncio como desinteresse na prova oral anteriormente requerida, autorizando-se a retirada do feito da pauta e o julgamento do feito no estado em que se encontra. À CPE: Os atos devem ser expedidos com antecedência, de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada na pasta/compartimento "SALA DE AUDIÊNCIAS do sistema PJE", com o prazo mínimo de 72 horas. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBSON TEIXEIRA DOS SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 3875, - DE 3401/3402 A 3542/3543 SETOR 06 - 76873-582 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 RÉU: DANONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA GUAPORÉ 4215, - DE 4087 A 4307 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-531 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019459-05.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:19/12/2022 Vistos. Trata-se de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por CLEBSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de DANONE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – “DANONE VEICULOS”, cuja narrativa fática reporta-se à ocorrência de acidente de trânsito em Maio de 2022, envolvendo o veículo motocicleta conduzido pelo autor, cuja titularidade seria de um terceiro, Sr. Altamir Mello, sendo que o bem lhe foi entregue pela requerida, supostamente em perfeitas condições de uso. Sustenta, pois, que o motivo da queda que propiciou o acidente automobilístico e a perda total da motocicleta foi uma falha mecânica, que a princípio o autor acreditava ser um problema no freio dianteiro. Nesta senda, diante de tal arguição, como foi vítima do acidente automobilístico em razão de falha na prestação do serviço do réu, que descurou-se de seu dever de proceder à devida manutenção veicular a sanar o defeito do veículo, requer seja responsabilizada pelos danos ventilados. Essa é a tese da Inicial. Contestação no ID 91133580, tendo por substrato a arguição de que não detém a responsabilidade de reparar os danos perpetrados, porquanto não decorreu de sua esfera de atuação a ocorrência do acidente de trânsito, não tendo sido o responsável por sua ocorrência. De acordo com a tese defensiva, além de inexistir ilicitude de atuação, ainda inexiste prova de ocorrência do dano porque ausente laudo técnico e nexo de causalidade. Réplica no ID. 92303262. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização. Quanto a preliminar de carência de ação por INÉPCIA DA INICIAL, a parte requerida alega que a inicial não veio com as informações que são devidas, bem como ausente documentação comprobatória indispensável. Ao que se verifica, na realidade, a defesa intenta suscitar a matéria defensiva de inexistência de provas suficientes e discorda das arguições suscitadas em sede de petição inicial, questões estas que claramente se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Com efeito, resta conclusivo que a Inicial detém os fatos, fundamentos e deles decorre logicamente o pedido e foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que deve ser admitido seu regular processamento para produção probatória e adequado julgamento. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. No tocante ao pedido de PROVA EMPRESTADA formulado no ID. 92303269 pela parte autora, para aproveitamento do depoimento prestado pela testemunha nos autos 7053057-50.2022.8.22.0001. Em exame ao presente feito, verifico que foi juntado cópia da sentença prolatada no âmbito do processo número 7053057-50.2022.8.22.0001 pela advogada da defesa, conforme ID 91675275. Pois bem. De proêmio é importante referir que a utilização de prova emprestada atualmente encontra amparo legal no artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente admitida também pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao julgador atribuir-lhe o valor que considerar adequado. É pacífico o entendimento do STJ quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa: AgRg no AREsp301.952/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em7/8/2014, DJe 20/8/2014: REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013; (AgRgno AREsp 299.583/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013). Assim, defiro o requerimento do autor para utilização de prova emprestada. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a prova requerida. Após, respeitando o princípio do contraditório (art. 372, do CPC), intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da prova juntada aos autos. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos morais e estéticos indenizáveis e eventual montante devido. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEBSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)