Execução Fiscal 0007771-20.2012.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 16:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de Celio Pereira da Silva Me (bicicletaria Santos) em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de Celio Pereira da Silva Me (bicicletaria Santos) em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:04

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:54

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0007771-20.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA EXECUTADO: CELIO PEREIRA DA SILVA ME (BICICLETARIA SANTOS) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO em desfavor de CELIO PEREIRA DA SILVA - ME, ambos qualificados nos autos. A parte requerida apresentou Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, ID 91740852, uma vez que o crédito correlato deve ser extinto pelo pagamento, ante a satisfação da obrigação e não pela prescrição intercorrente como ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. a) Erro material A parte exequente pugnou pelo reconhecimento de obscuridade sob o argumento de que não houve prescrição intercorrente, mas que o feito deve ser extinto pelo pagamento, ante a satisfação da obrigação. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o exequente trouxe aos autos a comprovação do adimplemento do executado ante a execução fiscal, contudo, não o fez no momento oportuno para que a sentença constasse a extinção pelo cumprimento da obrigação, sendo fundamentada e decida pela prescrição intercorrente. Contudo, verifica-se que a alteração no dispositivo da referida sentença, não trará prejuízo para nenhuma das partes, e logo, com efeito, tal modificação pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Porquanto, a fim de resguardar a celeridade processual bem como que não traz prejuízos para nenhuma das partes, modifico apenas a parte dispositiva da sentença, passando à constar o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa encartada nestes autos, em virtude da prescrição intercorrente. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Providencie a CPE a retificação da classe processual, devendo constar UNIÃO e sua respectiva Procuradoria. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Leia-se: "Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Tendo em vista análise dos autos, não consta nada restrito em nome da executada. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se." III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declarações, para modificar a parte citada na parte dispositiva da sentença proferida nos autos (ID 91166564), passando a ser da seguinte forma: "Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Tendo em vista análise dos autos, não consta nada restrito em nome da executada. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se." Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0007771-20.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA EXECUTADO: CELIO PEREIRA DA SILVA ME (BICICLETARIA SANTOS) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO em desfavor de CELIO PEREIRA DA SILVA - ME, ambos qualificados nos autos. A parte requerida apresentou Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, ID 91740852, uma vez que o crédito correlato deve ser extinto pelo pagamento, ante a satisfação da obrigação e não pela prescrição intercorrente como ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. a) Erro material A parte exequente pugnou pelo reconhecimento de obscuridade sob o argumento de que não houve prescrição intercorrente, mas que o feito deve ser extinto pelo pagamento, ante a satisfação da obrigação. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o exequente trouxe aos autos a comprovação do adimplemento do executado ante a execução fiscal, contudo, não o fez no momento oportuno para que a sentença constasse a extinção pelo cumprimento da obrigação, sendo fundamentada e decida pela prescrição intercorrente. Contudo, verifica-se que a alteração no dispositivo da referida sentença, não trará prejuízo para nenhuma das partes, e logo, com efeito, tal modificação pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Porquanto, a fim de resguardar a celeridade processual bem como que não traz prejuízos para nenhuma das partes, modifico apenas a parte dispositiva da sentença, passando à constar o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa encartada nestes autos, em virtude da prescrição intercorrente. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Providencie a CPE a retificação da classe processual, devendo constar UNIÃO e sua respectiva Procuradoria. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Leia-se: "Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Tendo em vista análise dos autos, não consta nada restrito em nome da executada. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se." III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declarações, para modificar a parte citada na parte dispositiva da sentença proferida nos autos (ID 91166564), passando a ser da seguinte forma: "Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Tendo em vista análise dos autos, não consta nada restrito em nome da executada. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se." Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:58

Decorrido prazo de Celio Pereira da Silva Me (bicicletaria Santos) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0007771-20.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA EXECUTADO: CELIO PEREIRA DA SILVA ME (BICICLETARIA SANTOS) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução f

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:38

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:50

Distribuído por migração de sistemas

27/06/2022, 09:29

—

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Celio Pereira da Silva Me (bicicletaria Santos) em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Celio Pereira da Silva Me (bicicletaria Santos) em 18/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)