Execução Fiscal 7008248-79.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 510.353,43

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:50

Processo Desarquivado

18/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 12:22

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 09:33

Juntada de certidão

23/01/2026, 09:33

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 12:51

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:46

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:45

Todas as movimentações(383)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:50

Processo Desarquivado

18/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 12:22

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 09:33

Juntada de certidão

23/01/2026, 09:33

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 12:51

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:46

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 13:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:22

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:37

Juntada de certidão

14/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL PREVIDENCIA SOCIAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:08

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 08:50

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:17

Juntada de documento de comprovação

17/06/2025, 13:16

Juntada de certidão

13/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 12:58

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 21:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2025, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:09

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:30

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:46

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:28

Juntada de certidão

13/11/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 01:30

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:36

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:09

Processo Desarquivado

26/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:57

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:30

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:53

Arquivado Provisoramente

28/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:39

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:58

Juntada de documento de comprovação

30/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:26

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA S/N SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2674, MONTE NEGRO/RO. - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLEUCI BRAGA DA ROCHA, ESTRADA RURAL S/N. ASSENTAMENTO LAÇO DE OURO ZONA RURAL - 78835-000 - SÃO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008248-79.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 510.353,44 Última distribuição:16/03/2023 Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor total da do débito perquirido nestes autos, bem como a quantidade de parcelas a serem descontadas pelo percentual fixado. 2. Determino que a resposta seja encaminhada ao INSS para cumprir a decisão ID 95976950. 3. Com o comprovante de pagamento de cada parcela, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados por ela para viabilizar o pagamento. 4. Após, determino a continuidade da suspensão nos termos da decisão retro. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:01

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA S/N SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2674, MONTE NEGRO/RO. - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLEUCI BRAGA DA ROCHA, ESTRADA RURAL S/N. ASSENTAMENTO LAÇO DE OURO ZONA RURAL - 78835-000 - SÃO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008248-79.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 510.353,44 Última distribuição:16/03/2023 Vistos. 1. Oficie-se o INSS para que inicie os descontos do benefício da parte executada, nos termos da decisão ID 94416434. 2. Quanto ao pedido de diligência via SISBAJUD (ID 95849602), percebe-se, num breve compulsar dos autos, que todas as diligências realizadas neste ano de 2023, foram realizadas nos anos e todas sem sucesso. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. Portanto, indefiro o pedido de reiteração de diligência via SISBAJUD. Assim, considerando que o feito já se encontrava suspenso nos moldes do art. 40, caput da LEF ( ID 57464407) e que o credor em nada agregou para demonstrar a alteração da situação econômica do executado, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:18

Conclusos para despacho

12/09/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 19:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:56

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 11:58

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:03

Publicado DECISÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA S/N SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2674, MONTE NEGRO/RO. - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLEUCI BRAGA DA ROCHA, ESTRADA RURAL S/N. ASSENTAMENTO LAÇO DE OURO ZONA RURAL - 78835-000 - SÃO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008248-79.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 510.353,44 Última distribuição:16/03/2023 Vistos, Trata-se execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA, MARIA APARECIDA DA SIL e CLEUCI BRAGA DA ROCHA. O exequente apresentou pedido de penhora parcial de proventos de aposentadoria da executada Cleuci (ID 94335544). Não obstante a impenhorabilidade de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida é considerável, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) 1. Por isso, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens das executadas, observando a possibilidade na demora do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a totalidade dos proventos recebidos a título de aposentadoria e que a penhora no percentual de 10% do valor total apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido de penhora no valor de 10% do valor dos rendimentos mensais da executada, até o limite do valor atualizado do débito a ser apresentado pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que inicie os descontos de 10% dos proventos de aposentadoria recebido pela executada CLEUCI BRAGA DA ROCHA - CPF: 340.796.102-20, depositando-se em conta judicial, a contar do recebimento do ofício e informando o cumprimento da ordem nos autos. 3. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. 4. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 9 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, CNPJ nº 08571431000110, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA S/N SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 52763528953, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2674, MONTE NEGRO/RO. - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLEUCI BRAGA DA ROCHA, CPF nº 34079610220, ESTRADA RURAL S/N. ASSENTAMENTO LAÇO DE OURO ZONA RURAL - 78835-000 - SÃO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008248-79.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 510.353,44 Última distribuição:16/03/2023 Vistos. Segue anexo o resultado INFOJUD e PREVJUD. Promova a CPE com a inserção de restrição de segrdo de justiça nos documentos Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 10:40

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:23

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, CNPJ nº 08571431000110, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA S/N SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 52763528953, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2674, MONTE NEGRO/RO. - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLEUCI BRAGA DA ROCHA, CPF nº 34079610220, ESTRADA RURAL S/N. ASSENTAMENTO LAÇO DE OURO ZONA RURAL - 78835-000 - SÃO PEDRO DA CIPA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008248-79.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 510.353,44 Última distribuição:16/03/2023 Vistos. Pesquisa SISBAJUD infrutífera, conforme documento anexo. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:49

Conclusos para decisão

19/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Juntada de certidão

03/05/2023, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:02

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2023, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:13

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 12:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2022, 12:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 13:34

Conclusos para decisão

03/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 11:30

Conclusos para decisão

23/08/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 12:37

Publicado DECISÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 19:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de

29/07/2022, 19:47

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 12:07

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:02

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:47

Outras Decisões

09/03/2022, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:32

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:52

Processo Desarquivado

28/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 09:23

Arquivado Provisoramente

22/12/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 09:41

Juntada de certidão

22/12/2021, 09:38

Outras Decisões

15/07/2021, 13:08

Conclusos para decisão

15/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:56

Outras Decisões

16/06/2021, 07:31

Juntada de certidão

08/06/2021, 13:24

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 05:19

Outras Decisões

10/05/2021, 07:42

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:36

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:36

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 7008248-79.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP e outros (2) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 527.635.289-5 Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:10

Expedição de Edital.

12/01/2021, 17:08

Outras Decisões

11/01/2021, 11:39

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:01

Conclusos para despacho

23/11/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:18

Juntada de certidão

08/10/2020, 12:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 12:22

Mandado devolvido dependência

22/09/2020, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 08:11

Juntada de outros documentos

28/08/2020, 17:51

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 31/08/2020.

28/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:53

Outras Decisões

27/08/2020, 11:53

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:50

Juntada de certidão

06/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 09:34

Mandado devolvido sorteio

18/05/2020, 19:16

Juntada de Petição de diligência

18/05/2020, 19:16

Juntada de Petição de diligência

08/05/2020, 14:39

Mandado devolvido dependência

08/05/2020, 14:39

Juntada de certidão

30/04/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:08

Mandado devolvido dependência

18/02/2020, 17:56

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 01:12

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 17:27

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 07:51

Mandado devolvido dependência

20/01/2020, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 08:51

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:21

Publicado DECISÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2019, 16:48

Conclusos para despacho

05/12/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 08:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 23/09/2019.

19/09/2019, 00:31

Outras Decisões

17/09/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:26

Conclusos para despacho

17/09/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 09:02

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:50

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 01:01

Publicado DECISÃO em 29/07/2019.

25/07/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 11:02

Conclusos para decisão

14/06/2019, 08:58

Processo Desarquivado

14/06/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 06:26

Arquivado Provisoriamente

28/08/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:23

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 11:53

Conclusos para despacho

02/08/2018, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 17:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 17/05/2018 23:59:59.

21/05/2018, 07:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/05/2018 23:59:59.

21/05/2018, 07:39

Decorrido prazo de CLEUCI BRAGA DA ROCHA em 17/05/2018 23:59:59.

21/05/2018, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 02:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2018, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2018, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2018, 10:27

Conclusos para despacho

22/11/2017, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2017, 16:23

Publicado CITAÇÃO em 08/06/2017.

07/06/2017, 16:23

Juntada de certidão

26/05/2017, 17:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 05/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 17:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 11:15

Mandado devolvido sorteio

27/04/2017, 18:05

Expedição de #Não preenchido#.

27/04/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 16:45

Conclusos para despacho

19/10/2016, 10:46

Mandado devolvido dependência

18/10/2016, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2016 23:59:59.

05/10/2016, 15:20

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2016, 16:16

Expedição de Mandado.

15/09/2016, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 15:56

Conclusos para decisão

08/09/2016, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 19:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 11:16

Conclusos para despacho

25/07/2016, 09:25

Distribuído por sorteio

25/07/2016, 09:25

Documentos

DECISÃO

•25/11/2025, 13:38

DESPACHO

•13/10/2025, 10:26

DECISÃO

•05/06/2025, 12:58

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

PETIÇÃO

•04/02/2025, 11:45

DECISÃO

•12/11/2024, 01:30

DECISÃO

•12/11/2024, 01:30

DESPACHO

•14/08/2024, 11:30

OUTRAS PEÇAS

•30/11/2023, 11:53

DECISÃO

•09/10/2023, 16:51

DECISÃO

•12/09/2023, 10:18

DECISÃO

•12/09/2023, 10:18

Todos os documentos(39)

DECISÃO

•25/11/2025, 13:38

DESPACHO

10/08/2023, 00:00

•13/10/2025, 10:26

DECISÃO

•05/06/2025, 12:58

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

DESPACHO

•25/02/2025, 10:50

PETIÇÃO

•04/02/2025, 11:45

DECISÃO

•12/11/2024, 01:30

DECISÃO

•12/11/2024, 01:30

DESPACHO

•14/08/2024, 11:30

OUTRAS PEÇAS

•30/11/2023, 11:53

DECISÃO

•09/10/2023, 16:51

DECISÃO

•12/09/2023, 10:18

DECISÃO

•12/09/2023, 10:18

DECISÃO

•09/08/2023, 14:11

DESPACHO

•17/07/2023, 10:40

DESPACHO

•21/06/2023, 09:22

DESPACHO

•27/03/2023, 10:54

DESPACHO

•14/03/2023, 11:10

DESPACHO

•18/10/2022, 13:34

DESPACHO

•24/08/2022, 11:30

DECISÃO

•29/07/2022, 19:47

DESPACHO

•09/03/2022, 07:03

DESPACHO

•15/07/2021, 13:08

DESPACHO

•16/06/2021, 07:31

DECISÃO

•10/05/2021, 07:42

DECISÃO

•11/01/2021, 11:39

DESPACHO

•27/08/2020, 11:53

DECISÃO

•10/12/2019, 16:48

DESPACHO

•17/09/2019, 17:26

DECISÃO

•24/07/2019, 11:02

DECISÃO

•13/08/2018, 11:53

DECISÃO

•13/05/2018, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•11/01/2018, 10:27

DESPACHO

•11/01/2018, 10:27

DESPACHO

•23/03/2017, 16:43

DESPACHO

•08/09/2016, 15:56

DESPACHO

•05/08/2016, 11:16