Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048394-92.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048394-92.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REINALDO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAINA GUARATHE RABELO, OAB nº RO12162 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ante o não cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença, deixo, por ora, de homologar os cálculos apresentados pela parte exequente. Isso porque, considerando não ser possível exigir pagamento de quantia certa e obrigação de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, este processo seguirá (neste momento) apenas para cumprimento da obrigação de fazer. Como a obrigação de fazer PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Abono de Permanência Processo 7048394-92.2021.8.22.0001 trata-se de prestação sucessiva, somente após a implantação do abono de permanência sobre seus proventos é que se saberá a data certa para liquidar os cálculos. Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEGEP: Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, Porto Velho, RO, CEP 76801470 Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/08/2024 23:59.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

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