Execução Fiscal 0004094-13.2011.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 2.872,49

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 12:56

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

06/11/2023, 09:12

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 20:52

Todas as movimentações(323)

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 12:56

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

06/11/2023, 09:12

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:19

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004094-13.2011.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Oficie ao DETRAN solicitando a retirada da restrição determinada em relação a CNH da parte executada. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 18:12

Juntada de certidão

31/10/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:32

Juntada de documento de comprovação

30/10/2023, 12:32

Mandado devolvido dependência

28/10/2023, 21:43

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 08:28

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0004094-13.2011.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Ante o resultado infrutífero da tentativa de citação da parte requerida, vieram os autos conclusos para pesquisa de endereços. Pois bem. Realizei consultas via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, e SNIPER, resultando em endereços ainda não diligenciados. 1. Sendo assim, considerando o resultado das pesquisas junto aos sistemas conveniados, EXPEÇA-SE o necessário para citação da parte requerida nos moldes do despacho inicial, redesignando-se audiência, caso necessário, podendo a parte ser encontrada nos seguintes endereços: a) R. GASPAR LEMOS 4049, AP 1 ou 2, JARDIM DOS ESTADOS, JARU - RO, ( mesmo endereço da inicial) TELEFONE: 69 84141497; b) RUA TANGUA 2836 0000000 JARDIM DOS EST JARU RO76890; c) LINHA C19 KM 08, BAIRRO 14 DE AGOSTO - ZONA RURAL, THEOBROMA - RO, CEP 78947-000 2. Restando infrutíferas as tentativas de citação, OFICIE-SE à Energisa, CAERD e IDARON para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA - CPF: 902.032.162-53 2.1. Aportando-se novos endereços, EXPEÇA-SE o necessário para nova tentativa de citação da parte requerida nos moldes do item 1 desta decisão. 2.2. Lado outro, em sendo o caso de resultar em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 3. Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. 11 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:36

Determinada Requisição de Informações

11/10/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 12:36

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 08:29

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:06

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:35

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº 90203216253, GASPAR LEMOS 4049 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004094-13.2011.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido para intimação da parte executada via WhatsApp, pois trata-se de medida excepcional adotada apenas quando do esgotamento dos meios ordinários para localizar a parte executada. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº 90203216253, GASPAR LEMOS 4049 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004094-13.2011.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido para intimação da parte executada via WhatsApp, pois trata-se de medida excepcional adotada apenas quando do esgotamento dos meios ordinários para localizar a parte executada. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:00

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:20

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº 90203216253, GASPAR LEMOS 4049 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004094-13.2011.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 2- Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:45

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:09

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:04

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:03

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004094-13.2011.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, et

26/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:56

Juntada de certidão

17/05/2023, 08:08

Conclusos para despacho

17/05/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 08:31

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:15

Mandado devolvido dependência

21/04/2023, 16:47

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:32

Conclusos para decisão

05/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 10:49

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:01

Mandado devolvido dependência

17/01/2023, 18:40

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 08:15

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 11:47

Publicado DESPACHO em 24/10/2022.

21/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 11:38

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:07

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:21

Conclusos para decisão

23/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:02

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.

21/09/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 10:44

Determinado o arquivamento

20/09/2022, 10:44

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:07

Mandado devolvido dependência

18/09/2022, 19:24

Juntada de Petição de diligência

18/09/2022, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 12:51

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 10:33

Conclusos para decisão

05/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 13:25

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:03

Processo Desarquivado

19/04/2022, 11:02

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 11:27

Juntada de certidão

13/07/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 08:59

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:26

Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:10

Outras Decisões

08/06/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:42

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:27

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de diligência

18/05/2021, 09:15

Mandado devolvido dependência

18/05/2021, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2021, 09:37

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 08:44

Expedição de #Não preenchido#.

29/04/2021, 07:37

Publicado DECISÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 00:11

Outras Decisões

22/04/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:22

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 15:40

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 01:12

Publicado DECISÃO em 09/03/2021.

08/03/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:10

Outras Decisões

05/03/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:58

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:14

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 11:30

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

26/01/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:45

Outras Decisões

25/01/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:53

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:01

Conclusos para decisão

17/11/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 15:07

Publicado DECISÃO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:43

Outras Decisões

05/11/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/10/2020, 07:56

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 16:24

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 29/09/2020.

28/09/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:09

Outras Decisões

25/09/2020, 12:09

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 15:33

Juntada de certidão

23/09/2020, 11:16

Juntada de certidão

17/09/2020, 10:28

Juntada de certidão

16/09/2020, 09:05

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:48

Outras Decisões

18/08/2020, 15:55

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 13:22

Conclusos para despacho

10/08/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 09:29

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 10:55

Juntada de certidão

22/07/2020, 11:47

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:15

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 14/07/2020.

13/07/2020, 01:11

Expedição de Carta de Intimação.

10/07/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:55

Outras Decisões

10/07/2020, 11:55

Conclusos para decisão

07/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:13

Juntada de Petição de diligência

03/07/2020, 10:30

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:18

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:44

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:55

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 07:53

Expedição de #Não preenchido#.

06/05/2020, 09:01

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 13:18

Mandado devolvido competência exclusiva

06/04/2020, 13:18

Expedição de #Não preenchido#.

24/03/2020, 08:48

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

23/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 00:21

Outras Decisões

20/03/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 07:59

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 08:22

Publicado DESPACHO em 17/03/2020.

16/03/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:22

Outras Decisões

12/03/2020, 16:22

Conclusos para decisão

10/03/2020, 09:26

Juntada de certidão

10/03/2020, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 12:10

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 10:42

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2020, 12:10

Juntada de certidão

02/03/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de diligência

20/02/2020, 09:48

Mandado devolvido dependência

20/02/2020, 09:48

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:52

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:57

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2020, 11:09

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 10:07

Expedição de #Não preenchido#.

17/01/2020, 07:53

Juntada de certidão

14/01/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 12:12

Outras Decisões

14/01/2020, 12:12

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:19

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:18

Decorrido prazo de PREFEITURA - JARU em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2019, 16:04

Conclusos para despacho

30/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:01

Publicado DESPACHO em 02/10/2019.

30/09/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 03:38

Outras Decisões

27/09/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:48

Conclusos para decisão

17/09/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 17:20

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 13:01

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 11:56

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 04:00

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 04:00

Decorrido prazo de PREFEITURA - JARU em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 04:00

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 03:12

Publicado DESPACHO em 10/07/2019.

08/07/2019, 03:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 12:25

Conclusos para despacho

02/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de certidão

02/07/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 14:22

Decorrido prazo de PREFEITURA - JARU em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 02:55

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 02:55

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 09:25

Conclusos para despacho

11/06/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 15:40

Decorrido prazo de PREFEITURA - JARU em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:11

Decorrido prazo de Flaviano do Carmo Teixeira em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:11

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:56

Publicado DESPACHO em 05/06/2019.

03/06/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 10:26

Conclusos para despacho

29/05/2019, 12:35

Juntada de Petição de certidão

29/05/2019, 12:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2019, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2019, 11:56

Expedição de Carta de Intimação.

20/05/2019, 12:37

Juntada de certidão

17/05/2019, 09:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 04:08

Juntada de certidão

27/03/2019, 16:47

Juntada de certidão

27/03/2019, 16:37

Juntada de certidão

26/03/2019, 17:40

Juntada de certidão

26/03/2019, 12:28

Juntada de Petição de certidão

26/03/2019, 12:28

Juntada de Petição de certidão

26/03/2019, 12:28

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:39

Juntada de certidão

22/03/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 11:28

Conclusos para despacho

21/03/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 10:53

Distribuído por migração de sistemas

21/02/2019, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 18:12

DECISÃO

•11/10/2023, 12:36

DECISÃO

•28/08/2023, 12:17

DESPACHO

•25/07/2023, 12:52

DECISÃO

•25/05/2023, 09:56

DESPACHO

•11/04/2023, 17:32

DESPACHO

•01/03/2023, 10:49

DESPACHO

•20/10/2022, 11:38

DECISÃO

•20/09/2022, 10:44

DECISÃO

•15/08/2022, 10:33

DECISÃO

•27/04/2022, 13:24

DESPACHO

•08/06/2021, 14:42

DECISÃO

•22/04/2021, 19:21

DECISÃO

•05/03/2021, 11:58

DECISÃO

•25/01/2021, 12:53

Todos os documentos(29)

SENTENÇA

•31/10/2023, 18:12

DECISÃO

•11/10/2023, 12:36

DECISÃO

•28/08/2023, 12:17

DESPACHO

•25/07/2023, 12:52

DECISÃO

•25/05/2023, 09:56

DESPACHO

•11/04/2023, 17:32

DESPACHO

•01/03/2023, 10:49

DESPACHO

•20/10/2022, 11:38

DECISÃO

•20/09/2022, 10:44

DECISÃO

•15/08/2022, 10:33

DECISÃO

•27/04/2022, 13:24

DESPACHO

•08/06/2021, 14:42

DECISÃO

•22/04/2021, 19:21

DECISÃO

•05/03/2021, 11:58

DECISÃO

•25/01/2021, 12:53

DECISÃO

•05/11/2020, 11:15

DECISÃO

•25/09/2020, 12:09

DECISÃO

•18/08/2020, 15:55

DECISÃO

•10/07/2020, 11:55

DESPACHO

•20/03/2020, 07:59

DESPACHO

•12/03/2020, 16:22

OUTRAS PEÇAS

•10/03/2020, 09:25

DECISÃO

•14/01/2020, 12:11

DESPACHO

•27/09/2019, 11:48

DESPACHO

•05/07/2019, 12:25

OUTRAS PEÇAS

•02/07/2019, 16:59

DESPACHO

•14/06/2019, 09:25

DESPACHO

•31/05/2019, 10:26

DESPACHO

•21/03/2019, 11:28