Execução Fiscal 7003140-70.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 80.177,04

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 08:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 15:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2026, 13:53

Determinada a devolução dos autos à origem para

23/01/2026, 09:50

Determinada a redistribuição dos autos

23/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 15:30

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 08:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 15:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2026, 13:53

Determinada a devolução dos autos à origem para

23/01/2026, 09:50

Determinada a redistribuição dos autos

23/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:47

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 22:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:18

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 12:27

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 08:46

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 10:06

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 19:00

Desentranhado o documento

20/03/2024, 18:56

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:55

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:27

Juntada de documento de comprovação

12/03/2024, 14:26

Juntada de documento de comprovação

12/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de

22/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:56

Juntada de certidão

19/01/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 08:34

Conclusos para decisão

24/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 09:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:32

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:22

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:56

Publicado CITAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003140-70.2020.8.22.0021. Exequente: Estado de Rondônia Executado: OZIEL MARTINS GOMES CDA's:20170200029678 E 20200200362533 CITAÇÃO DO EXECUTADO: OZIEL MARTINS GOMES FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 80.177,04 - Atualizado até 27/07/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "[...] 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 30 dias.[...]" Ariquemes/RO, Quarta-feira, 21 de Junho de 2023. JUNIANE MADALENE SOARES EVANGELISTA (Assinatura Digital)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003140-70.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OZIEL MARTINS GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que os endereços informados nos cadastros já foram diligenciados e restaram infrutíferos, EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: OZIEL MARTINS GOMES, CPF nº 83128190291, RUA BRASILIA, N. 254 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) DEFIRO desde já o pedido da parte autora, proceda-se a citação do requerido via edital, observando o rito processual. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias (arts. 256 e 257, inciso II, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista oportunamente. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vistas a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 09:14

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:52

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:32

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003140-70.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OZIEL MARTINS GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça, Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção

26/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:34

Conclusos para despacho

18/05/2023, 19:04

Processo Desarquivado

18/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de diligência

28/08/2021, 13:07

Mandado devolvido dependência

28/08/2021, 13:07

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 12:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 02:44

Publicado DECISÃO em 27/05/2021.

26/05/2021, 02:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 15:04

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:02

Outras Decisões

25/05/2021, 12:02

Conclusos para decisão

04/05/2021, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 10:16

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 10:50

Mandado devolvido dependência

28/09/2020, 10:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de OZIEL MARTINS GOMES em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

28/07/2020, 00:52

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 21:40

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:26

Outras Decisões

27/07/2020, 10:26

Conclusos para despacho

27/07/2020, 06:43

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 06:43

Documentos

DESPACHO

•24/03/2026, 08:39

DESPACHO

•26/02/2026, 15:19

DECISÃO

•23/01/2026, 09:50

DESPACHO

•01/10/2025, 11:46

DESPACHO

•14/05/2025, 14:39

DESPACHO

•21/02/2025, 14:37

DESPACHO

•21/02/2025, 14:37

DESPACHO

•31/01/2025, 12:27

DESPACHO

•31/01/2025, 12:27

DESPACHO

•14/08/2024, 08:46

DESPACHO

•13/06/2024, 10:06

DESPACHO

•13/05/2024, 12:32

DESPACHO

•10/04/2024, 13:20

DESPACHO

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