Cumprimento de sentença 7002292-78.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002292-78.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002292-78.2023.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem. O cerne da questão reside, basicamente, na alegada ausência de ato ilícito da concessionária ao proceder com processo administrativo de recuperação de consumo, pugnando a recorrente pela improcedência dos pedidos iniciais, dado o reconhecimento de danos morais. E neste ponto, verifico que o recurso interposto pela concessionária recorrente deve ser acolhido parcial e especificamente no tocante ao afastamento da indenização pelo dano extrapatrimonial reconhecido pelo juízo a quo. Isto porque, da análise de todo o conjunto probatório, verifico que, em que pese a recorrente ter falhado durante a realização da fiscalização e formalização do processo de recuperação de consumo, deu-se ciência do valor final apurado ao consumidor. É bem verdade que houve a falta de notificação do consumidor para acompanhar a realização da perícia imparcial na empresa 3C SERVICES, já que no documento não havia data para a análise técnica (id. 21231267 - Pág. 15), e nem há comprovação de que referida empresa, à época da perícia, era acreditada pelo Inmetro. Referida cautela não fora observada pela recorrente, o que significa dizer que, quanto à inexigibilidade do débito decorrente da recuperação de consumo, deve ser mantido o r. decisum guerreado, dada a irregularidade no procedimento em prejuízo da ampla defesa e contraditório do recorrido. A ANEEL disciplinou de forma pormenorizada a forma correta da empresa de energia apurar perdas de consumo e recuperar receitas, de modo que a observação é obrigatória, sob pena da concessionária arcar com a perda e contabilizar o quantum apurado irregularmente como “perda ou prejuízo operacional”. Contudo, quanto ao alegado dano moral, o recurso merece guarida. Em que pese a falta de ampla defesa na elaboração do processo administrativo de recuperação de consumo, o(a) consumidor(a) e recorrido(a) teve acompanhamento da formalização do TOI, bem como fora notificado(a) do resultado e do débito total apurado (id. 21231149), sendo advertido(a) de que deveria adotar uma das seguintes condutas: a) recorrer administrativamente; b) solicitar o parcelamento; ou c) pagar o débito apurado. Tudo sob pena de restrição creditícia nas empresas arquivistas, suspensão do fornecimento de energia elétrica e eventual cobrança judicial do débito, caso houvesse a inércia. O(a) consumidor(a) manteve-se inerte e dera causa à restrição creditícia”, o que legitimou a ação da concessionária. Portanto, extrai-se que o(a) consumidor(a) estava plenamente ciente da cobrança gerada e que não havia nenhuma causa extrajudicial e suspensiva da exigibilidade do débito, até o(a) usuário notificado(a) ser “surpreendido(a)” com a suspensão de energia elétrica ou restrição de crédito, cujo ato já havia sido advertido de que poderia ocorrer. Em outras palavras, até o ajuizamento da ação o débito era devido e exigível, sendo reconhecido somente judicialmente como indevido, de modo que incumbia ao consumidor evitar os próprios prejuízos, interpondo recurso administrativo contra a cobrança. Cabe salientar que os atos de concessionárias de serviços públicos possuem presunção de legitimidade, nos termos da Lei Federal 8.987/95, ou seja, a concessionária, no exercício legal de direito legalmente conferido pelo Poder Público, goza de presunção de veracidade e legalidade no ato de fiscalização acerca da irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, da mesma forma que todos os demais atos praticados pela Administração Pública, cabendo, no entanto, prova em contrário. Por tudo isto e analisando o conjunto probatório, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da empresa, para o fim de julgar improcedente o pleito indenizatório, mantendo incólume os demais termos da Sentença. Sem custas e honorários sucumbenciais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONSUMIDOR INERTE. NOTIFICAÇÃO EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o processo de recuperação de energia elétrica, conhecido como recuperação de consumo, não tenha observado todos os trâmites e cautelas determinados nas Resoluções 414/2010 e 1.000/2021, assegurando a ampla defesa e o contraditório na elaboração de perícia informal no relógio medidor, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou restrição de crédito quando tenha ocorrido a notificação do consumidor acerca do débito apurado e das eventuais consequências em caso de inércia na defesa administrativa ou inadimplemento do totum informado. O consumidor, recebendo a carta discriminatória do cálculo com as advertências de restrição creditícia e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inércia ou falta de oferta de recurso administrativo tendente a suspender a cobrança, pode sofrer as referidas sanções em caso de inércia. Por conseguinte, dando causa à restrição creditícia ou “corte”, não pode o consumidor reclamar indenização por alegados danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/08/2023 12:20:47 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002292-78.2023.8.22.0021. AUTOR: GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. AUTOR: GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF nº 63942720272, LINHA 01, GLEBA 02, ROMBEL s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA CORUMBIARA 1820 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência Trata-se de ação de inexigibilidade/nulidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Assim, pretende a autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia, alegando que jamais procedeu qualquer alteração no relógio medidor. Por outro lado a requerida alega que o débito é devido, sendo que decorreu de efetivo consumo, mas não traz qualquer prova capaz de demonstrar a legitimidade do mesmo. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso, o que se verifica é que a leitura realizada em campo foi feita de forma unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa. Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Observa-se no presente processo que o débito discutido nos autos fora objeto de negativação, ficando a parte autora impossibilitada de utilizar-se de seu crédito nos comércios locais. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na negativação dos dados do autor, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Ausência de elementos justificadores. Irregularidade. Inexigibilidade do débito. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Rondônia deve seguir todos os parâmetros indicados pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. (TJ-RO - RI: 70491272920198220001 RO 7049127-29.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/09/2020). Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto não pode usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DESCONSTITUIR o débito em relação aos valores exorbitantes constantes nos autos, no valor de R$903,16 (novecentos e três reais e dezesseis centavos), ficando desde já determinado o cancelamento do parcelamento; por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). 0Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESUEL BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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