Cumprimento de sentença 7002431-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002431-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002431-30.2023.8.22.0021. AUTOR: EDIVALDO CELESTINO GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO AUTOR: EDIVALDO CELESTINO GONCALVES, CPF nº 10279148291, RUA SÃO PAULO, QUADRO 44, LOTE 10, n 1564,, CASA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 03502099000118, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 8501, ANDAR 25 A 28 - ELDORADO BUSINESS TOWER PINHEIROS - 05425-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Bancários Vistos A requerida ENERGISA, com fulcro no art.1.022, do CPC, apresentou embargos de declaração em face à sentença proferida nos autos, alegando omissão da decisão. É o breve relato. Decido. No presente caso, analisando as razões do embargante, verifica-se que não lhe assiste a razão, vez que no dispositivo constou expressamente a a incidência de juros e correção monetária, vejamos: Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, Inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos realizados pela parte autora, determinando: a) anulação do débito em relação ao desconto indevido R$ R$ 31,66 (trina e um reais e sessenta e seis centavos). realizado em folha. b) condenação da parte requerida no pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, devidamente atualizado sob o índice determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de publicação desta decisão. c) condenação da parte requerida no pagamento do valor descontado de forma simples, a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a sentença prolatada por este Juízo não padece de qualquer vício de obscuridade, omissão ou contradição, devendo ser mantida em sua integralidade. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se as partes acerca desta decisão. 2) Certificado o a trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002431-30.2023.8.22.0021. AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA I - Relatório: Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II - Mérito: AUTOR: EDIVALDO CELESTINO GONCALVES, RUA SÃO PAULO, QUADRO 44, LOTE 10, n 1564,, CASA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 8501, ANDAR 25 A 28 - ELDORADO BUSINESS TOWER PINHEIROS - 05425-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDIVALDO CELESTINO GONCALVES ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais por EDIVALDO CELESTINO GONÇALVES em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Informa a requerente, que é aposentadO e que vem sofrendo descontos consignados em folha. Averigando a origem dos descontos, diz ser referente à realização de um seguro. Conforme documentos anexados pelo requerente, observa-se o débito proferido com o valor de R$ 31,66 (trina e um reais e sessenta e seis centavos). Assim, pleiteia a autora que a fatura acima mencionada seja declarada inexistente, a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como, a repetição do débito em decorrência da fatura paga indevidamente. A questão tratada nos autos dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo, e dependendo apenas das provas já acostadas aos autos, não havendo que se falar em instrução e produção de novas provas. Por tal, observo que os presentes autos comporta o julgamento antecipado da lide. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil (2015), incube o ônus da prova: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor Pois bem. A parte autora demonstrou minimamente comprovado a discussão à lide dos autos, com os documentos comprobatórios devidamente anexados demonstrando o desconto em folha. Ao observar o ônus probandi devidamente invertido, resta insuficientemente demonstrado pela parte requerida que a cobrança é legítima e possui o aval da contratante para tal. Observando o ensejo dos autos, tem-se que a lide provém de contratação por ligação telefônica, e não por contrato escrito, pois inexistente à presente causa. Ademais, o requerente é aposentado. Diante do exposto, não havendo indícios suficientemente do alegado pela parte requerente, e tão pouco legitimidade em provável contratação por telefone nos presentes causos, a declaração inexistente dos débitos da fatura é medida que se impõe, pois esta indevida conforme a lei. Acerca da repetição do indébito, essa deve ser simples. Conforme entendimento Jurisprudencial: “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva”. [AgRg nos EREsp 664.888 - RS (2015/XXXXX-2), Publicado em 21/10/2020]. Em relação aos danos morais, deve-se observar dois pontos: o não enriquecimento fácil da parte autora e um montante que sirva de alerta e freie atitudes por parte da requerida. Ademais, na fixação do quantum indenizatório deve-se observar o caráter duplo da medida: punição da parte requerida e compensação da dor sofrida. Observando todos os elementos dos autos, bem como a proporcionalidade na fixação do dano moral, fixo a indenização no patamar razoável de R$8.000,00 (oito mil reais), para que se compense a dor sofrida pela parte autora, e responsabilize-se a requerida pelo ocorrido. Esclareço, por fim, a possibilidade de fundamentação sucinta nos termos necessários para a composição do litígio, não sendo necessário aduzir pronunciamentos sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Por tanto, estando a convicção deste juízo suficientemente restada, possível a conclusão do julgado. III - Dispositivo: Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, Inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos realizados pela parte autora, determinando: a) anulação do débito em relação ao desconto indevido R$ R$ 31,66 (trina e um reais e sessenta e seis centavos). realizado em folha. b) condenação da parte requerida no pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, devidamente atualizado sob o índice determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de publicação desta decisão. c) condenação da parte requerida no pagamento do valor descontado de forma simples, a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, sem recurso das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 03/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)