Execução de Título Extrajudicial 7001841-92.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001841-92.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO RODRIGO BAILKE, CPF nº 92119670234, ESTRADA DO PACARANA Km 65 KM 65 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947, JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884 EXECUTADO: MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº 02980449270, LINHA 10 Km 85 KM 85 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA R$ 55.437,63 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001841-92.2023.8.22.0008 Trata-se de embargos de declaração oferecidos por MARCIO RODRIGO BAILKE em relação a decisão que indeferiu a remoção do bem penhorado. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo. Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão dos argumentos apresentados pelo embargante. Não houve qualquer omissão, mas sim expresso desacolhimento da tese defendida pelo embargante. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a sentença tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. Posto isso, julgo improcedente os embargos de declaração. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a sr.ª Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. Dispenso a publicação de edital nos termos do art. 686, § 3º do CPC. Intime-se a parte executada, informando-a que terá o prazo de 5 dias para embargar, contados da arrematação do bem. Bem penhorado: Caminhão MERCEDES BENS LS 2638 ANO MODELO 2001 COR BRANCA PLACA NRX8C49. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Caso a parte exequente tiver interesse em arrematar o bem, deverá depositar a diferença do valor no dia da hasta pública. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. ESPIGÃO DO OESTE/RO, data certificada. Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO RODRIGO BAILKE, ESTRADA DO PACARANA Km 65 KM 65 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947 JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884 EXECUTADO: MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, LINHA 10 Km 85 KM 85 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 55.437,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001841-92.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Indefiro por ora o pedido de remoção do bem, pois, muito embora o ordenamento processual faculte ao credor requerer a remoção dos bens penhorados da guarda do devedor, este pleito deve ser devidamente justificado, de modo que, o simples argumento de que a dívida suplanta em muito o valor do débito, tão somente, não justifica a contento a necessidade da transferência do bem para a guarda do credor. Realmente, a execução deve ser pautada pelo chamado Princípio da Menor Onerosidade, consubstanciado no art. 620 do Código de Processo Civil: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Esse princípio deve ser considerado ao se analisar os demais dispositivos legais aplicáveis aos institutos referentes à execução. De fato, o art. 666, § 1º, do referido diploma legal determina que o bem penhorado somente ficará na posse do executado com anuência do exequente. Porém, analisando o caso dos autos, vê-se que este, ao requerer a remoção do bem, não indicou os motivos pelo qual o fez. Assim, a negativa de anuência do credor sem qualquer motivo justificador caracteriza-se como verdadeiro abuso de direito, uma vez que visa a retirar o bem da posse do legítimo proprietário. Importante destacar que, mesmo que penhorado, o bem permanece na órbita patrimonial do devedor. Assim, a ele cabem alguns dos elementos da propriedade, in casu, o direito de usar, ainda que limitado. Assim, tem-se como injustificada sua pretensão de ser nomeado depositário do veículo penhorado. Nesse sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM NA POSSE DO EXECUTADO - REMOÇÃO - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 666, § 1º DO CPC - RECURSO PROVIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PENHORADO. DEPOSITÁRIO. EXECUTADO. ANUÊNCIA DO CREDOR. - Diz o art. 666, § 1º, do CPC, que o bem penhorado somente ficará na posse do executado com a anuência do credor ou caso seja de difícil remoção. Porém, em razão do Princípio da Menor Onerosidade, a não anuência do credor deve ser justificada. - Não havendo justificativa do credor, deve o bem penhorado permanecer na posse do devedor até sua efetiva expropriação. (Des. Alexandre Santiago) (TJ-MG - AI: 10446060036832002 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013). Intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando a forma de expropriação que pretenda, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Espigão do Oeste/RO, 12 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO BAILKE em 08/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO BAILKE em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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