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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste DESPACHO Processo: 7000766-19.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Versam os autos sobre ação de execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RODEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face do executado ANTONIO FERREIRA DOS SANTOSANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos A parte exequente noticiou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito (ID 79319890). DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, considerando que foi proferida Decisão, excluindo a responsabilidade do executado quanto à CDA objeto da presente execução, há de ser extinta a execução fiscal. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto aos sistemas. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Alvorada D'Oeste, 21 de junho de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito