Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível
DECISÃO
Processo: 7024436-48.2019.8.22.0001.
APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
APELADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO
APELADO: VICTOR SANTOS RUFINO, OAB nº SP407119, RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES, OAB nº RJ220542E, ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS, OAB nº SP406598, LUISA CIBREIROS DA SILVA, OAB nº DF56161, LARISSA DE SOUSA CARDOSO, OAB nº DF56406, MARIANA MADERA NUNES, OAB nº DF63192, GUILHERME PUPE DA NOBREGA, OAB nº DF29237, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO, OAB nº DF42990, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, OAB nº DF44869, RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO, OAB nº SP6976, HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE, OAB nº DF40887, CAMILA TORRES DE BRITO, OAB nº DF44868, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR, OAB nº DF50240, HADERLANN CHAVES CARDOSO, OAB nº DF50456, CAROLINE SCANDELARI RAUPP, OAB nº DF46106, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, OAB nº DF52737, PAULA STOCO DE OLIVEIRA, OAB nº SP384608, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903A, LUIZA RAQUEL BRITO VIANA, OAB nº RO7099, THAINAH MENDES FAGUNDES, OAB nº DF54423, GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO, OAB nº SP390228, RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA, OAB nº RJ186586, GABRIEL LEAO URSI, OAB nº SP422574, VITOR RICARDI SIQUEIRA, OAB nº SP425524, JOAO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ, OAB nº SP429365, SOFIA CAVALCANTI CAMPELO, OAB nº PE42072, BIANCA CASAIS MACHADO GUIMARAES, OAB nº RJ220050, SARAH PIANCASTELLI MOREIRA, OAB nº DF60842, CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI, OAB nº SP408237, RAYLE SANTANA BARBOSA, OAB nº RO10220A, LAIS KHALED PORTO, OAB nº DF51629, VINICIUS RODRIGUES PINA, OAB nº DF60732A, TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119A, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849A, MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS, OAB nº DF49648A, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850A, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº SP356650A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Trata-se de recurso especial interposto por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, apontando como dispositivos violados o artigo 173, I do Código Tributário Nacional e arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, III, IV e VI do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Isenção de ICMS-DIFAL para aquisição de bens para compor ativo imobilizado. Dec. Est. 10.663/03. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. É possível a análise da decadência do lançamento por meio da exceção de pré-executividade, desde que tenha sido juntada prova pré-constituída suficiente à sua demonstração, já que não é possível, por esse incidente, a realização de dilação probatória. 2. O reconhecimento da isenção, baseada na declaração de inconstitucionalidade do Dec. Estadual n. 10.663-03, demanda a instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio da exceção de pré-executividade. 4. Recurso provido. Alega a recorrente que o acórdão desconsiderou o prazo decadencial mesmo após reconhecer que o lançamento do crédito executado foi equivocado, sendo necessária a revaloração de provas para declarar a ocorrência da decadência e extinção do crédito tributário. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A recorrente aponta violação aos 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, III, IV e VI do Código de Processo Civil, mas verifica-se que as razões recursais se limitam a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ, AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto à violação ao art. 173, I do CTN, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente ao prazo decadencial e constituição do crédito tributário perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE ITR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O LANÇAMENTO OCORRERA EM 1996, DENTRO, POIS, DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteia a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, referente ao exercício de 1992, ao argumento de que referido crédito estaria extinto, por suposta decadência. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido, da qual se destaca a seguinte fundamentação: "No caso posto neste processo, segundo a documentação juntada às fls. 54-90, verifica-se que o lançamento foi realizado em 14.11.1996, em face do ITR relativo ao exercício de 1992. Portanto, tenho que não operou a decadência, uma vez que o lançamento se deu dentro do prazo legal". No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, igualmente deixou consignado, no voto condutor do aludido acórdão, que "a formalização do crédito se operou por meio de lançamento, ocorrido em 14/11/96, nada tendo a parte autora comprovado em sentido contrário, presumindo-se legítimos os atos administrativos", e que, portanto, "não verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qual seja, a decadência". Nesse contexto, para se adotar conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar as provas produzidas no processo, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1126758 SP 2017/0152042-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018 – Destacou-se). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022), o que impede à admissão recursal pelas alíneas “a” e “c”, III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente