Execução Fiscal 0002098-45.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 729,95

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 10:23

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 22:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:57

Todas as movimentações(181)

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 10:23

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 22:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 07:57

Conclusos para decisão

01/10/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:22

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 01:38

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 02:37

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 21:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2025, 21:18

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2024, 17:36

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:24

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:51

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:11

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:23

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA, MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0002098-45.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Citado, o devedor deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela hasta pública de imóvel penhora nos autos. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2009 e, até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo, sobretudo porque se trata de cobrança de baixo valor e ante a desproporcionalidade com a avaliação do bem (vide ID 81623472). Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 06:51

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NOVACAP IMOVEIS EIREL PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0002098-45.2009.8.22.0101

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:02

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:06

Mandado devolvido sorteio

11/09/2022, 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 11:50

Mandado devolvido competência exclusiva

10/08/2022, 00:53

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 00:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 13:02

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:58

Outras Decisões

28/02/2022, 19:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:22

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:02

Outras Decisões

24/11/2021, 15:54

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2021, 23:29

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 06:48

Outras Decisões

20/08/2021, 08:34

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:58

Outras Decisões

05/07/2021, 22:36

Conclusos para despacho

01/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:07

Outras Decisões

10/06/2021, 14:10

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:21

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de certidão

13/10/2020, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 01:01

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 00:52

Outras Decisões

05/06/2020, 09:25

Conclusos para despacho

03/06/2020, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2020, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 16:24

Outras Decisões

24/02/2020, 11:55

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:57

Juntada de certidão

19/12/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 14:46

Juntada de Petição de diligência

17/12/2019, 11:33

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2019, 16:11

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de diligência

15/11/2019, 15:58

Mandado devolvido sorteio

15/11/2019, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 09:56

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 13:07

Outras Decisões

10/11/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 12:20

Conclusos para despacho

04/11/2019, 08:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/09/2019, 10:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 14:40

Conclusos para despacho

17/07/2019, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 13:50

Conclusos para despacho

20/05/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 08:53

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 10:23

DESPACHO

•03/12/2025, 07:57

DESPACHO

•08/08/2025, 13:49

DESPACHO

•23/05/2025, 13:07

DECISÃO

•06/02/2025, 21:18

DECISÃO

•06/02/2025, 21:18

DESPACHO

•19/08/2024, 17:36

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DECISÃO

•10/11/2023, 06:51

DESPACHO

•25/05/2023, 11:02

DESPACHO

•15/07/2022, 13:02

DESPACHO

•28/02/2022, 19:57

DECISÃO

•24/11/2021, 15:54

DESPACHO

•28/10/2021, 15:36

DESPACHO

•20/08/2021, 08:34

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•26/02/2026, 10:23

DESPACHO

13/11/2023, 00:00

•03/12/2025, 07:57

DESPACHO

•08/08/2025, 13:49

DESPACHO

•23/05/2025, 13:07

DECISÃO

•06/02/2025, 21:18

DECISÃO

•06/02/2025, 21:18

DESPACHO

•19/08/2024, 17:36

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DECISÃO

•10/11/2023, 06:51

DESPACHO

•25/05/2023, 11:02

DESPACHO

•15/07/2022, 13:02

DESPACHO

•28/02/2022, 19:57

DECISÃO

•24/11/2021, 15:54

DESPACHO

•28/10/2021, 15:36

DESPACHO

•20/08/2021, 08:34

DESPACHO

•07/07/2021, 07:58

DESPACHO

•05/07/2021, 22:36

DESPACHO

•10/06/2021, 14:10

DESPACHO

•05/06/2020, 09:25

DESPACHO

•24/02/2020, 11:55

DESPACHO

•10/11/2019, 13:07

SENTENÇA

•27/09/2019, 10:32

DESPACHO

•22/05/2019, 13:50