Cumprimento de sentença 7022541-47.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022541-47.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GENEMP- SERVICOS & NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ: 29.942.482/0001-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 21.399,88 (vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizado até 05/07/2023. SENTENÇA Processo: 7022541-47.2022.8.22.0001. Exequente: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA CPF: 626.194.542-04, IRIA HENICKA - ME CPF: 11.400.572/0001-84 Executado: GENEMP- SERVICOS & NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ: 29.942.482/0001-80 DECISÃO ID 91980503: “(...) Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/09/2023 14:13:25 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2546 Caracteres 2077 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 52,86 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7022541-47.2022.8.22.0001 AUTOR: IRIA HENICKA - ME ADVOGADO DO AUTOR: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 REU: GENEMP- SERVICOS & NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) Cheque, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Cobrança indevida de ligações Monitória SENTENÇA AUTOR: IRIA HENICKA - ME endereça a REU: GENEMP- SERVICOS & NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI. Alega o autor, em suma, que a parte requerida lhe deve a quantia atualizada de R$ 15.775,13, representada pelo título que acompanha a inicial. Citado por meio de edital, o requerido se manifestou por intermédio da Curadoria Especial, deixando de apresentar embargos á monitória (Id 90535644). É, em síntese, o necessário. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida incorreu em revelia e confissão ficta (art. 344, CPC) quanto à matéria de fato, pois embora regularmente citada, não apresentou embargos à monitória. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial, demonstram que o autor é efetivamente credor da parte ré na importância pleiteada. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório Versam os presentes sobre ação Monitória que Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I e art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título em executivo judicial, cujo crédito de R$ 15.775,13, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da presente demanda e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/03/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRIA HENICKA - ME em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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