Execução Fiscal 0000965-40.2015.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2015

Valor da Causa

R$ 104.026,22

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:23

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:47

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:17

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:23

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:23

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:47

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:17

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:58

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 13:44

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR, MARCOS DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000965-40.2015.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. I - Relatório Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, MARCOS DOS SANTOS, CLEMIR FABIANO CORREA e CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR. Citada a parte executada, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Desde então, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem que o feito fosse novamente impulsionado. A Fazenda se manifestou pela prescrição intercorrente, e por consequente, pela extinção do feito (ID 93290355). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Constato que, após a constituição definitiva do débito tributário, não foi dado andamento ao feito pela Exequente de forma célere capaz de interromper a prescrição. Restou absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou perfectibilizando a prescrição intercorrente, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício pelo Juiz. Como se vê, da simples leitura da decisão acima, extrai-se que a única exigência é que a Fazenda Pública seja ouvida previamente, não havendo que se falar/apurar em quem deu causa ao retardamento da ação. III - Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não foi sequer defendida por profissional habilitado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, nos moldes do artigo 1000, do CPC. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:46

Declarada decadência ou prescrição

14/07/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:03

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR, MARCOS DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000965-40.2015.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. O resultado da diligência via sistema Sisbajud fora infrutífera. Da mesma sorte acompanhou a diligência Renajud (espelhos anexos). Diante da tentativa infrutífera das diligências, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intime-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:20

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:03

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLEMIR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000965-40.2015.8.22.0009 Execução Fiscal

26/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:45

Mandado devolvido sorteio

22/04/2023, 11:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 08:11

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:59

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:13

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:56

Mandado devolvido dependência

10/02/2023, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 11:11

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 12:42

Determinada diligência

08/12/2022, 12:42

Conclusos para despacho

08/12/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:46

Mandado devolvido dependência

05/11/2022, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 11:11

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:00

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:27

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

30/08/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:47

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:52

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:19

Publicado CERTIDÃO em 31/05/2022.

30/05/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:56

Distribuído por migração de sistemas

25/05/2022, 14:01

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 10:46

DESPACHO

•10/07/2023, 11:52

DECISÃO

•25/05/2023, 11:23

DESPACHO

•13/03/2023, 09:13

DESPACHO

•08/12/2022, 12:42

DECISÃO

•03/10/2022, 11:11

DECISÃO

•31/08/2022, 10:16

DECISÃO

•05/08/2022, 09:03