Execução Fiscal 7004589-70.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.543,09

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANA LUCIA BUTISILOFF LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de MILTON MAXIMIANO BISPO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA BUTISILOFF LIMA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MILTON MAXIMIANO BISPO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 02:31

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:18

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de ANA LUCIA BUTISILOFF LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de MILTON MAXIMIANO BISPO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA BUTISILOFF LIMA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MILTON MAXIMIANO BISPO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 02:31

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:22

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2024, 20:23

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:38

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. O resultado da diligência via sistema Sisbajud fora infrutífera. Diante da tentativa infrutífera das diligências, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de 5 dias. Caso não haja manifestação, considerando que não foram encontrados bens penhoráveis, determino a suspensão da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 ano sem que haja indicação de novos bens penhoráveis ou manifestação do exequente, o processo será remetido automaticamente ao arquivo, sem baixa, independente de nova intimação, pois a determinação de arquivamento provisório decorre ex lege, isto é, da própria Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido: STJ - REsp 1050053/PE. Rel. Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Data do julgamento: 19/06/2008. Portanto, decorrido o prazo de 01 (um) da suspensão, deverá a CPE certificar nos autos o decurso do prazo e remetê-los ao arquivo provisório sem nova intimação das partes. A qualquer tempo os autos poderão ser desarquivados desde que localizados bens, consoante §§ 2º e 3º, art. 40 da Lei n. 6.830/80. Dê-se ciência a Fazenda Pública, consoante § 1º, art. 40 da LEF. Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 12:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 18:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:28

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, por duas vezes, conforme requerido pela exequente. 2- Assim, tornem conclusos os autos novamente em 3 dias (úteis), para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:29

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:22

Expedição de Alvará.

01/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 10:55

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:35

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:47

Expedido alvará de levantamento

31/07/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1- Os valores devidos foram bloqueados a menor via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora (ID 91192723), a parte executada se quedou inerte, sendo de rigor a a liberação dos valores, ante a satisfação parcial do crédito. 2- Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3- Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, apresentado cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora ou requerendo o oportuno.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7004589-70.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA ONLINE De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema SisbaJud, ID 91192724 do feito em referência, no valor de R$ 119,20 (cento e dezenove reais, e vinte centavos), bem como de que dispõe do prazo de cinco dias para impugnar, se assim desejar. DESPACHO: "Vistos. A diligência junto ao Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera. (...). Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte devedora, por seu patrono, caso tenha constituído, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 dias. (...). Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito". Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 12:00

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 14:12

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CASA DAS TINTAS LTDA - ME EXECUTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004589-70.2018.8.22.0009 Execução Fiscal

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 11:23

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:24

Processo Desarquivado

05/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:17

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 12:30

Arquivado Provisoramente

06/10/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2022, 12:20

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2022, 10:32

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:27

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de certidão

06/12/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 16:31

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:09

Juntada de certidão

10/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:04

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 14:07

Publicado DECISÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:28

Outras Decisões

08/10/2021, 10:28

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:24

Juntada de certidão

07/10/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 15:17

Publicado DECISÃO em 04/10/2021.

01/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 01:10

Outras Decisões

30/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:25

Conclusos para despacho

15/09/2021, 06:30

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de certidão

19/08/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:31

Publicado DECISÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:31

Outras Decisões

05/08/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:06

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 08:53

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 01:00

Publicado DECISÃO em 30/06/2021.

29/06/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:16

Outras Decisões

28/06/2021, 11:16

Conclusos para despacho

21/06/2021, 07:50

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA BUTISILOFF LIMA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 15:51

Mandado devolvido sorteio

24/05/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 18:08

Mandado devolvido sorteio

30/04/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2021, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 13:15

Outras Decisões

10/02/2021, 16:37

Conclusos para despacho

13/01/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:54

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:11

Outras Decisões

13/10/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:04

Conclusos para despacho

17/08/2020, 07:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 12:36

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:00

Outras Decisões

04/06/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:44

Conclusos para despacho

14/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 12:26

Juntada de certidão

03/12/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:51

Juntada de certidão

13/11/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 09:48

Juntada de certidão

12/11/2019, 09:46

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 03:33

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

13/09/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 12:17

Outras Decisões

12/09/2019, 12:17

Conclusos para despacho

23/08/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 12:09

Conclusos para despacho

09/05/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 12:06

Juntada de certidão

11/12/2018, 21:23

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS LTDA - ME em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 14:22

Juntada de Petição de certidão

05/11/2018, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2018, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 10:10

Conclusos para despacho

02/10/2018, 10:03

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 10:03

Documentos

DECISÃO

•12/08/2025, 12:16

DECISÃO

•14/05/2024, 20:23

DECISÃO

•10/10/2023, 12:47

DECISÃO

•29/09/2023, 10:29

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

DECISÃO

•25/05/2023, 11:23

DECISÃO

•05/10/2022, 12:20

DECISÃO

•28/01/2022, 10:32

DECISÃO

•08/10/2021, 10:28

DECISÃO

•30/09/2021, 11:25

DECISÃO

•05/08/2021, 13:05

DECISÃO

•07/07/2021, 12:44

DECISÃO

•28/06/2021, 11:16

DESPACHO

•10/02/2021, 16:37

DESPACHO

•13/10/2020, 17:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•12/08/2025, 12:16

DECISÃO

•14/05/2024, 20:23

DECISÃO

•10/10/2023, 12:47

DECISÃO

•29/09/2023, 10:29

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

DECISÃO

•25/05/2023, 11:23

DECISÃO

•05/10/2022, 12:20

DECISÃO

•28/01/2022, 10:32

DECISÃO

•08/10/2021, 10:28

DECISÃO

•30/09/2021, 11:25

DECISÃO

•05/08/2021, 13:05

DECISÃO

•07/07/2021, 12:44

DECISÃO

•28/06/2021, 11:16

DESPACHO

•10/02/2021, 16:37

DESPACHO

•13/10/2020, 17:04

DESPACHO

•04/06/2020, 16:44

DESPACHO

•12/09/2019, 12:17

DESPACHO

•21/05/2019, 12:09

DESPACHO

•08/10/2018, 10:10