Execução de Título Extrajudicial 7002346-80.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002346-80.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:37

Juntada de certidão

16/04/2024, 22:27

Decorrido prazo de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:17

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:41

Juntada de certidão

31/01/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:47

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:41

Determinado o arquivamento

07/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo: 7002346-80.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•07/12/2023, 10:41

SENTENÇA

•25/09/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002346-80.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A parte exequente informou que as partes pactuaram acordo e pleiteou sua homologação (ID 94674888). Devidamente intimado a apresentar os termos do acordo subscrito pelo executado (ID 95465648), a parte exequente manifestou afirmando que "o aceite do acordo se dá pelo pagamento da primeira parcela, dispensando assim a assinatura dos executados". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Aduz a parte autora que o simples pagamento da primeira parcela é suficiente para suprir a assinatura do termo, entretanto, como é sabido, o acordo firmado entre as partes tem, ou ao menos deve ter, eficácia de índole processual, tendo em vista ser peça necessária para que haja a resolução do mérito processual, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Acerca da transação entre as partes, Flavio Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Vol. Único. São Paulo: GEN/Ed. Método, 10ª ed., 2020, 1.616 p.; pp. 815-819), ensina que: “consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva.” No mesmo sentido, CARNELUTTI sustenta que a transação é a solução contratual da lide, sendo, por isso, o equivalente contratual da sentença. Tem um efeito de semplice accertamento, ou seja, uma mera eficácia declarativa. A transação é um negócio jurídico bilateral declaratório (CC, art. 1027, 2ª parte), uma vez que, tão somente, reconhece ou declara direito, tornando certa uma situação jurídica controvertida e eliminando a incerteza que atinge um direito. A finalidade da transação é transformar em incontestável no futuro, o que é hoje litigioso ou incerto. (Consulte: CARNELUTTI, Lezioni di diritto processuale civile, v. I, nº 46, p. 131 e nosso Código Civil anotado, cit., p. 730). Quanto a homologação da transação, Humberto Theodoro Jr., leciona que: “a homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo” (artigo 269, nº III, do CPC/73; atual artigo 487, III, “b”, CPC/2015). Tenha-se, portanto, em definitivo, o axioma certo do STJ a orientar: Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato) STJ – 3ª turma, REsp 650.795/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, julgado em 07/06/2005, DJ 15/08/2005. Logicamente, para o juiz poder realizar a análise do termo do acordo, nos termos do entendimento supramencionado, é necessária regularidade do ato, que no caso é extraída da assinatura do executado. Deste modo, aduzir que é desnecessária a assinatura do executado, bastando o pagamento da primeira parcela para extrair a anuência ao acordo, ataca frontalmente o requisito básico da validade do negócio jurídico, quiçá até mesmo de sua existência. Ademais, não há como extrair a anuência do executado ao pagamento da quantidade de parcelas postas no acordo e suas sanções em caso de inadimplência, sendo que a dita transação entre as partes com a homologação do juiz competente, transformará um estado jurídico em outro, substituindo a dívida pelo acordo, solucionando, espontaneamente, a divergência ou a questão litigiosa. No mesmo sentido, a Prof.ª Dra. Maria Helena Diniz afirma que: "O acordo firmado, em juízo, pelos litigantes, homologado pelo magistrado é, concomitantemente, negocial, ou contratual, e processual. A transação judicial tem conteúdo de direito material, por estabelecer "nova situação jurídica entre os transatores" e só é processual o seu efeito de pôr termo ao processo. A terminação do processo é efeito da transação judicializada. Com o trânsito em julgado da decisão homologatória acaba a litispendência e quaisquer efeitos do que foi objeto da transação.” Do mesmo modo, o art. 487, III, “b” do CPC, estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Logo, no caso em tela, não foi possível homologar o acordo extrajudicial já que não fora acostado aos autos, mesmo após a parte autora ser instada a juntá-lo, seus termos com a assinatura da parte executada. Com a extinção do feito sem resolução do mérito como medida que se impõe ao caso em tela. No mesmo sentido entendeu a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084967744 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 29/07/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial de cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados. (TJ-DF 20120110601464 DF 0018920-11.2009.8.07.0010, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 28/06/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: 289/296) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na inicial por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, dado a perda do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Deixo de condenar em honorário de sucumbência ante a ausência de constituição de patrono pelo executado. Considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/10/2023.

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